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PROJETO DE LEI

PL 557/2011 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR NOS EDITAIS DE LICITAÇÕES E NOS CONTRATOS DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, O CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE TRABALHO DECENTE DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO E DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ALFREDINHO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/11/2011
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 557/2011   PL-557-20110.PDF Principal 1
08/01/2021 PL 557/2011   PL00557-2011.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
08/01/2021 DSP 1387/2021 PL 557/2011 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
14/01/2021 DSP 3095/2021 PL 557/2011 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
14/01/2021 REARQ 689/2021 PL 557/2011 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
14/04/2021 RDS 339/2021 PL 557/2011 desarquivamento PL 557_11 - Alfredinho 13-04.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
14/04/2021 RDS 339/2021 PL 557/2011 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/04/2021 DESARQ 1155/2021 PL 557/2011 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/04/2021.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
13/01/2025 DSP 1273/2025 PL 557/2011 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
14/01/2025 REARQ 501/2025 PL 557/2011 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
03/04/2025 RDS 284/2025 PL 557/2011 REQ_desarq_Alfredinho_.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
03/04/2025 RDS 284/2025 PL 557/2011 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
03/04/2025 RDS 284/2025 PL 557/2011 Arquivamento.pdf Principal 1 RAFAEL NASCIMENTO BARRETO
03/04/2025 DESARQ 2698/2025 PL 557/2011 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 03/04/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2012 (PL-557/2011) (11/04/2012) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 90/2013 (21/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 164/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 339/2021 (13/04/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 284/2025 (28/03/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 24/11/2011, na Sessão Ordinária 304, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONTRATACAO DE SERVICOS CONTRATO EMPRESA LICITACAO NORMAS ORGAOS MUNICIPAIS TRABALHADOR TRABALHO EDITAL CONDICOES DE TRABALHO

Assuntos detalhados
PMSP TRABALHO DECENTE
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
22/02/2017 Volta à tramitação
22/02/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/04/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/04/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
06/08/2025 PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/04/2025 21:02 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/04/2025 21:02 SGP21/Recebido
03/04/2025 15:37 SGP22/Encaminhado para SGP21
03/04/2025 15:29 SGP22/Recebido
03/04/2025 14:51 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 284/2025
14/01/2025 14:51 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 12:59 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08 SGP21/Recebido
14/04/2021 17:12 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta Desarquivado
14/04/2021 16:13 SGP22/Recebido
14/04/2021 12:48 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 339/2021
14/01/2021 17:37 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 15:13 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/03/2017 17:09 SGP21/Recebido
24/02/2017 16:25 SGP22/Encaminhado para SGP21
23/02/2017 14:30 SGP22/Recebido
22/02/2017 18:17 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
20/01/2017 13:23 ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 16:16 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/08/2013 17:31 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/08/2013 17:24 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/08/2013 16:25 SGP21/Recebido
09/08/2013 15:58 FIN/Encaminhado para SGP21
02/08/2013 17:25 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
02/08/2013 17:25 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
01/08/2013 11:28 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
03/07/2013 15:26 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
24/06/2013 13:17 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/06/2013 16:46 FIN/Consultoria/Para análise
06/06/2013 13:03 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/06/2013 16:37 FIN/Recebido
05/06/2013 16:24 SAUDE/Encaminhado para FIN
29/05/2013 17:23 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/05/2013 19:02 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
22/05/2013 19:02 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
16/05/2013 16:39 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
10/05/2013 18:11 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
17/04/2013 12:28 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/04/2013 17:06 SAUDE/Consultoria/Para análise
11/04/2013 16:34 SAUDE/Recebido
04/04/2013 10:39 SGP22/Encaminhado para SAUDE
05/04/2013 17:10 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/03/2013 14:13 SGP22/Recebido
15/03/2013 11:49 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
04/01/2013 15:40 ARQUIVO/Recebido
03/01/2013 16:36 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
13/12/2012 18:23 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/11/2012 17:23 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/11/2012 17:23 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
30/11/2012 17:15 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/11/2012 17:15 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
29/11/2012 14:54 SAUDE/Consultoria/Para análise
29/11/2012 14:54 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
05/11/2012 17:45 SAUDE/Consultoria/
05/11/2012 17:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
05/11/2012 16:48 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
05/11/2012 16:48 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
05/09/2012 16:43 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/09/2012 16:43 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
29/08/2012 17:38 SAUDE/Consultoria/Para análise
18/06/2012 16:54 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/06/2012 16:54 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
15/06/2012 17:52 SAUDE/Recebido
15/06/2012 13:59 ADM/Encaminhado para SAUDE
14/06/2012 17:43 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/06/2012 16:58 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/06/2012 16:48 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/05/2012 15:39 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
29/05/2012 12:16 ADM/Relator(a)/Aguardando Relatório
24/05/2012 11:08 ADM/Consultoria/
09/05/2012 12:24 ADM/Relator(a)/
16/04/2012 15:08 ADM/Recebido
13/04/2012 18:18 CCJ/Encaminhado para ADM
11/04/2012 16:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/03/2012 15:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/03/2012 17:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
27/03/2012 17:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
06/02/2012 13:40 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/02/2012 17:35 CCJ/Recebido
02/02/2012 16:25 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
25/11/2011 17:03 PESQUISA/Recebido
25/11/2011 16:25 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
25/11/2011 16:25 SGP22 Registro Inicial
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