Imprimir

PROJETO DE LEI

PL 551/2011

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 15887 - 04/11/2013
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A ALÍNEA "D" DO INC. VII, E INSERE PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS NO ART. 2º, DA LEI 13.763, DE 19/01/04, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ANOTAÇÃO DE QUILOMETRAGEM E CONDIÇÕES DO VEÍCULO NO RECIBO DO CLIENTE DE SERVIÇO DE "VALET SERVICE", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/11/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2012 (PL-551/2011) (07/03/2012) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 7/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1672/2013 (29/08/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 3382/2013 (17/10/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 3382/2013 (17/10/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 22/11/2011, na Sessão Ordinária 302, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO ESTACIONAMENTO IDENTIFICACAO PRESTACAO DE SERVICO PROIBICAO VEICULOS PLACA RECIBO REGISTRO

Assuntos detalhados
DANOS CIRCULACAO MANOBRISTA AVARIA PADRAO MARCA QUILOMETRAGEM LEI 13.763/2004
Data de Encerramento 04/11/2013
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 55SE (16/10/2013)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/11/2013 12:29 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/11/2013 12:29 ARQUIVO/Recebido
13/11/2013 18:38 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO
13/11/2013 13:35 SGP12/Recebido
13/11/2013 12:45 DOCUMENTA/Encaminhado para SGP12
13/11/2013 12:45 DOCUMENTA/Recebido
11/11/2013 17:34 ARQUIVO/Encaminhado para DOCUMENTA
06/11/2013 14:36 ARQUIVO/Recebido
05/11/2013 12:55 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
21/10/2013 14:29 SGP23/Recebido
21/10/2013 13:22 SGP21/Encaminhado para SGP23
25/02/2013 16:47 SGP21/Recebido
25/02/2013 15:31 SGP22/Encaminhado para SGP21
21/02/2013 15:48 SGP22/Recebido
19/02/2013 17:34 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
17/01/2013 18:45 ARQUIVO/Recebido
17/01/2013 17:05 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
28/11/2012 17:27 SGP21/Recebido
28/11/2012 17:26 FIN/Encaminhado para SGP21
03/08/2012 17:11 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/06/2012 15:48 FIN/SGP.21/A Pedido
18/05/2012 18:27 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
17/05/2012 19:01 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
11/05/2012 12:25 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/05/2012 17:17 FIN/Recebido
10/05/2012 17:07 ECON/Encaminhado para FIN
09/05/2012 15:59 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/05/2012 13:29 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/04/2012 14:59 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
27/04/2012 14:59 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
26/04/2012 19:35 ECON/Relator(a)/
26/04/2012 19:35 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
18/04/2012 17:55 ECON/Relator(a)/
11/04/2012 19:03 ECON/Relator(a)/
09/04/2012 12:26 ECON/Consultoria/
02/04/2012 13:20 ECON/Relator(a)/
16/03/2012 14:57 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/03/2012 16:26 ECON/Recebido
12/03/2012 14:23 CCJ/Encaminhado para ECON
12/03/2012 14:35 CCJ/ECON/
07/03/2012 15:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/02/2012 17:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO
27/02/2012 17:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
17/02/2012 18:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
15/12/2011 16:54 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/12/2011 19:26 CCJ/Recebido
14/12/2011 17:51 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
24/11/2011 17:50 PESQUISA/Recebido
24/11/2011 16:15 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
24/11/2011 16:15 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir