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PROJETO DE LEI

PL 548/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS QUE SEJAM DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/11/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 165/2012 (04/04/2012) - Assunto de interesse das Comissões
DOCREC 266/2012 (25/05/2012) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2012 (PL-548/2011) (08/08/2012) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2013 (PL-548/2011) (08/05/2013) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 18/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 132/2012 (19/04/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP12 132/2012 (19/04/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 22/11/2011, na Sessão Ordinária 302, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

DESAPROPRIACAO IMOVEL IMOVEL DESAPROPRIADO IPTU ISENCAO UTILIDADE PUBLICA DECLARACAO

Data de Encerramento 19/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 05/09/2012 - URB
Audiência Realizada 19/09/2012 - URB
Audiência Realizada 02/10/2013 - FIN
Audiência Realizada 16/04/2014 - FIN
Audiência Realizada 14/05/2014 - FIN
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2017 13:23 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2017 13:23 ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 16:16 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
01/07/2015 14:44 SGP21/Recebido
01/07/2015 14:16 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
24/06/2015 14:54 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/06/2015 14:07 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
16/06/2015 14:07 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
30/04/2015 18:07 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
09/04/2015 16:21 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
20/02/2015 13:17 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/11/2014 20:30 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
19/05/2014 18:55 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
16/04/2014 16:26 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
18/10/2013 14:23 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
02/10/2013 20:17 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
13/09/2013 12:53 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
11/09/2013 17:47 FIN/Consultoria/Para análise
09/09/2013 13:10 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/09/2013 18:17 FIN/Recebido
05/09/2013 17:45 ADM/Encaminhado para FIN
04/09/2013 14:55 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/09/2013 11:25 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
21/08/2013 18:48 ADM/Comissão/Vistas
19/08/2013 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/08/2013 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
15/08/2013 18:13 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
13/08/2013 17:16 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
26/06/2013 17:01 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/06/2013 16:36 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/06/2013 16:36 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
14/06/2013 12:59 ADM/Consultoria/Para análise
10/05/2013 16:32 ADM/Recebido
10/05/2013 13:42 URB/Encaminhado para ADM
08/05/2013 15:22 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/04/2013 15:22 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta CONCEDIDO VSITAS AO VER. POLICE NETO NA RO DE 17/04/13
29/04/2013 15:22 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/04/2013 15:29 URB/Comissão/Vistas
10/04/2013 18:48 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/04/2013 18:48 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
09/04/2013 16:01 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
09/04/2013 16:01 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
09/04/2013 16:01 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/04/2013 12:56 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
25/03/2013 14:18 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/03/2013 16:01 URB/Consultoria/Para análise
22/03/2013 16:01 URB/Consultoria/Para análise
05/03/2013 16:14 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/03/2013 16:14 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
05/03/2013 16:12 URB/Recebido
01/03/2013 14:16 SGP22/Encaminhado para URB
27/02/2013 16:13 SGP22/Recebido
27/02/2013 11:38 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 17:12 ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 14:20 URB/Encaminhado para ARQUIVO
11/12/2012 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
08/10/2012 12:38 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/09/2012 17:20 URB/Consultoria/Para análise
19/09/2012 13:51 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
06/09/2012 12:13 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
05/09/2012 12:10 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
27/08/2012 11:34 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
21/08/2012 16:11 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
14/08/2012 11:28 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/08/2012 16:00 URB/Recebido
10/08/2012 17:14 CCJ/Encaminhado para URB
08/08/2012 19:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2012 18:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/06/2012 16:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
26/06/2012 16:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
30/05/2012 10:52 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
29/05/2012 15:58 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/05/2012 18:58 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/05/2012 11:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
22/05/2012 10:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do(a) Autor(a)
22/05/2012 10:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do(a) Autor(a)
20/04/2012 15:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
18/04/2012 15:11 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
10/04/2012 16:20 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/02/2012 13:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
24/02/2012 13:50 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
02/02/2012 15:56 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
01/02/2012 17:31 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/02/2012 13:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
30/01/2012 15:54 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/01/2012 16:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/
16/01/2012 15:43 CCJ/Recebido
16/01/2012 13:01 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
24/11/2011 18:06 PESQUISA/Recebido
24/11/2011 16:19 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
24/11/2011 16:19 SGP22 Registro Inicial
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