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PROJETO DE LEI

PL 546/2011 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI A MEIA ENTRADA PARA OS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONAM LAZER E ENTRETENIMENTO.
Veto
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/11/2011
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 546/2011   PL00546-2011.PDF Principal 1
08/01/2021 PL 546/2011   PL00546-2011.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
08/01/2021 DSP 1430/2021 PL 546/2011 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
14/01/2021 DSP 3099/2021 PL 546/2011 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
14/01/2021 REARQ 693/2021 PL 546/2011 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
11/03/2021 RDS 161/2021 PL 546/2011 DESARQUIVAMENTO REQ 2021.pdf Principal 1 Vários
11/03/2021 RDS 161/2021 PL 546/2011 Presidente - Deferido projetos listados.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
11/03/2021 DESARQ 978/2021 PL 546/2011 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 11/03/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO
30/04/2021 DSP 12272/2021 RDS 161/2021 Presidente - Deferido projetos listados.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
13/01/2025 DSP 1270/2025 PL 546/2011 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
14/01/2025 REARQ 503/2025 PL 546/2011 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
05/02/2025 RDS 5/2025 PL 546/2011 Requerimento de desarquivamento - Nova legislatura.pdf Principal 1 Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
05/02/2025 RDS 5/2025 PL 546/2011 Despacho - Deferimento parcial - Desarquiva Projetos Listados - RDS 5.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
05/02/2025 RDS 34/2025 PL 546/2011 REQUERIMENTO DESARQUIVAMENTO PLs DE AUTORIA DO VER ELISEU 2025.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
05/02/2025 RDS 34/2025 PL 546/2011 Deferimento parcial - Desarquiva Projetos Listados - RDS 34-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
12/02/2025 DESARQ 696/2025 PL 546/2011 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 12/02/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
12/02/2025 RDS 34/2025 PL 546/2011 Deferimento - Desarquiva Projetos Listados - RDS 34-2025.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
20/02/2025 RDS 34/2025 PL 546/2011 Despacho.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2012 (PL-546/2011) (30/05/2012) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 29/2014 (25/08/2014) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 293/2013 (26/03/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1808/2014 (04/11/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 81/2017 (08/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 161/2021 (22/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 5/2025 (08/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 34/2025 (21/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 22/11/2011, na Sessão Ordinária 302, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ATIVIDADE CULTURAL CASA DE ESPETACULOS CINEMA CIRCO DESCONTO DIVERSOES PUBLICAS ENSINO MUNICIPAL EVENTOS IDENTIFICACAO INGRESSO

Assuntos detalhados
MEIA ENTRADA PROFESSOR TEATRO ESPETACULO EXPOSICAO PROFISSIONAL DE EDUCACAO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/02/2017 Volta à tramitação
10/02/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/03/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Data Pauta
06/08/2025 PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025 TAISA 2
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/02/2025 14:24 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/02/2025 14:24 SGP21/Recebido
12/02/2025 15:25 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta Desarquivamento
12/02/2025 15:25 SGP22/Recebido
12/02/2025 14:27 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 34/2025.
14/01/2025 14:51 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 12:59 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08 SGP21/Recebido
12/03/2021 17:03 SGP22/Encaminhado para SGP21
12/03/2021 16:55 SGP22/Recebido
11/03/2021 18:20 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
14/01/2021 17:37 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 15:13 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/02/2017 18:07 SGP21/Recebido
16/02/2017 19:18 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
14/02/2017 17:15 SGP22/Recebido
10/02/2017 17:25 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
20/01/2017 13:23 ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 16:16 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
27/08/2014 13:53 SGP21/Recebido
26/08/2014 19:29 SGP23/Encaminhado para SGP21
13/08/2014 17:49 SGP23/Recebido
13/08/2014 10:41 SGP21/Encaminhado para SGP23
12/08/2014 15:00 SGP21/Recebido
12/08/2014 14:45 FIN/Encaminhado para SGP21
06/08/2014 13:52 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/06/2014 16:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/06/2014 19:44 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/06/2014 10:26 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
10/06/2014 12:28 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
05/06/2014 17:35 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
29/05/2014 17:26 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/01/2014 15:52 FIN/Secretaria (SGP12)/
26/06/2013 13:02 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/06/2013 16:10 FIN/Consultoria/Para análise
10/06/2013 12:43 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/06/2013 18:10 FIN/Recebido
06/06/2013 19:00 EDUC/Encaminhado para FIN
05/06/2013 19:36 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/06/2013 18:18 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/05/2013 15:33 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
23/05/2013 15:33 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
22/05/2013 15:50 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
21/05/2013 12:37 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
16/05/2013 19:02 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
30/04/2013 18:36 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/04/2013 11:28 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
08/04/2013 16:06 EDUC/Recebido
08/04/2013 09:34 SGP22/Encaminhado para EDUC
02/04/2013 17:34 SGP22/Recebido
02/04/2013 14:14 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 18:24 ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 16:32 EDUC/Encaminhado para ARQUIVO
12/12/2012 13:22 EDUC/Secretaria (SGP12)/
05/12/2012 11:39 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/11/2012 13:36 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
14/09/2012 11:00 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/09/2012 13:17 EDUC/Recebido
13/09/2012 12:38 ECON/Encaminhado para EDUC
12/09/2012 15:47 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/09/2012 12:01 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/09/2012 12:01 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
06/09/2012 15:35 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
04/09/2012 16:31 ECON/Consultoria/Aguardando Manifestação
31/08/2012 17:33 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/08/2012 12:01 ECON/Consultoria/Aguardando Manifestação
28/08/2012 12:01 ECON/Consultoria/Aguardando Manifestação
28/08/2012 11:56 ECON/Consultoria/Aguardando Manifestação
28/08/2012 11:56 ECON/Consultoria/Aguardando Manifestação
24/08/2012 15:56 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/08/2012 15:56 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/08/2012 13:19 ECON/Recebido
23/08/2012 12:37 ADM/Encaminhado para ECON
22/08/2012 16:29 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/08/2012 14:58 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
15/08/2012 14:58 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
15/08/2012 14:58 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
15/08/2012 14:58 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
15/08/2012 14:58 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
15/08/2012 14:58 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
13/08/2012 12:17 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
03/08/2012 12:58 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
30/07/2012 13:00 ADM/Relator(a)/
22/06/2012 14:40 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/06/2012 14:49 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
15/06/2012 17:24 ADM/Consultoria/Para análise
06/06/2012 19:32 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/06/2012 17:21 ADM/Recebido
05/06/2012 17:06 CCJ/Encaminhado para ADM
30/05/2012 16:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/05/2012 17:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
22/05/2012 17:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
19/04/2012 14:01 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/04/2012 14:01 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/04/2012 18:11 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/04/2012 12:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
17/04/2012 12:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
16/04/2012 17:27 CCJ/Recebido
13/04/2012 15:03 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
24/11/2011 18:06 PESQUISA/Recebido
24/11/2011 16:20 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
24/11/2011 16:20 SGP22 Registro Inicial
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