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PROJETO DE LEI

PL 54/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIDADE DE SOBREMESAS SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR NOS RESTAURANTES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. JOSE AMERICO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/02/2011
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 54/2011   PL0000542011.PDF Principal 1
06/01/2021 PL 54/2011   PL0054-2011.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
06/01/2021 DSP 739/2021 PL 54/2011 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
14/01/2021 DSP 3192/2021 PL 54/2011 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
15/01/2021 REARQ 716/2021 PL 54/2011 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2011 (PL-54/2011) (03/08/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 21/2012 (28/02/2012) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 89/2013 (20/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 271/2017 (09/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 05/04/2011, na Sessão Ordinária 232, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALIMENTOS CALORIA ( ALIMENTOS ) DIABETES INFORMACAO RESTAURANTE OBRIGATORIEDADE REFEICAO FORNECIMENTO COMPOSICAO DIABETICO

Assuntos detalhados
ALIMENTO DIETETICO ADOCANTE ARTIFICIAL RESPONSABILIDADE TECNICA
Data de Encerramento 14/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
01/02/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
01/02/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/03/2017 Volta à tramitação
15/03/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2021 11:46 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2021 11:46 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 15:13 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/03/2017 18:32 SGP21/Recebido
20/03/2017 16:29 SGP22/Encaminhado para SGP21
16/03/2017 18:13 SGP22/Recebido
15/03/2017 15:31 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
01/02/2017 16:27 ARQUIVO/Recebido
01/02/2017 16:07 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/04/2013 18:04 SGP21/Recebido
02/04/2013 14:14 SGP22/Encaminhado para SGP21
18/03/2013 14:13 SGP22/Recebido
13/03/2013 10:30 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
17/01/2013 18:45 ARQUIVO/Recebido
17/01/2013 17:05 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
29/02/2012 17:46 SGP21/Recebido
29/02/2012 17:37 SGP23/Encaminhado para SGP21
13/02/2012 14:37 SGP23/Recebido
13/02/2012 12:43 FIN/Encaminhado para SGP23
08/02/2012 11:54 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/01/2012 13:21 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
31/10/2011 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
31/10/2011 14:30 FIN/Recebido
31/10/2011 14:05 SAUDE/Encaminhado para FIN
24/10/2011 18:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
21/10/2011 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
21/10/2011 17:01 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
21/10/2011 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/10/2011 18:01 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/10/2011 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/09/2011 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/09/2011 17:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
21/09/2011 16:15 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
21/09/2011 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/09/2011 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/09/2011 16:36 SAUDE/Recebido
19/09/2011 16:27 ECON/Encaminhado para SAUDE
19/09/2011 16:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/09/2011 16:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
02/09/2011 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
23/08/2011 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/08/2011 18:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
18/08/2011 14:30 ECON/Secretaria (SGP12)/
17/08/2011 18:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
10/08/2011 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/08/2011 11:50 ECON/Recebido
08/08/2011 19:11 CCJ/Encaminhado para ECON
09/08/2011 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
08/08/2011 00:00 CCJ/ECON/
05/08/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
03/08/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/ PRAZO DE VISTAS VENCIDOLEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
01/07/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
10/06/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
09/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
31/05/2011 11:00 CCJ/Presidente da Comissão/
30/05/2011 20:23 CCJ/Recebido
30/05/2011 14:58 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
11/04/2011 15:23 PESQUISA/Recebido
11/04/2011 11:30 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
11/04/2011 11:30 SGP22 Registro Inicial
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