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PROJETO DE LEI

PL 538/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO PARA IGREJAS, TEMPLOS E LOCAIS DE CULTOS RELIGIOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/11/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 16/11/2011, na Sessão Ordinária 300, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ESTACIONAMENTO FUNCIONAMENTO IGREJA INFORMACAO INSTITUICAO RELIGIOSA LICENCA NORMAS PRAZO REGULARIZACAO TEMPLO

Assuntos detalhados
VAGA VEICULOS RENOVACAO DADOS ALVARA DE AUTORIZACAO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO CARATER PROVISORIO INTERNET LICENCA PROVISORIA DE FUNCIONAMENTO USO NAO RESIDENCIAL AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO EMISSAO DE DOCUMENTO CULTO RELIGIOSO EDIFICIO
Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2013 15:09 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2013 15:09 ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 16:55 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
12/12/2012 15:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/12/2012 15:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
11/12/2012 15:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
11/12/2012 15:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
04/09/2012 17:00 CCJ/Procuradoria/A Pedido
22/08/2012 15:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/08/2012 15:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/08/2012 19:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/06/2012 15:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
06/06/2012 15:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/06/2012 15:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
19/04/2012 16:13 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/04/2012 15:38 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/02/2012 13:30 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
09/02/2012 16:33 CCJ/Recebido
08/02/2012 16:30 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
18/11/2011 15:22 PESQUISA/Recebido
17/11/2011 19:35 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
17/11/2011 19:35 SGP22 Registro Inicial
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