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PROJETO DE LEI

PL 536/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O PROGRAMA DE ATENÇÃO À ISONOMIA SALARIAL - PAIS, COM A FINALIDADE DE COIBIR A DISCRIMINAÇÃO SALARIAL EM RAZÃO DE SEXO, COR, IDADE OU ESTADO CIVIL, A TODO TRABALHO DE IDÊNTICA FUNÇÃO E IGUAL VALOR PRESTADO AO MESMO EMPREGADOR E NA MESMA LOCALIDADE.
Veto
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/11/2011
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 536/2011   PL00536-2011.PDF Principal 1
08/01/2021 PL 536/2011   PL00536-2011.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
08/01/2021 DSP 1391/2021 PL 536/2011 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
14/01/2021 DSP 3101/2021 PL 536/2011 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
14/01/2021 REARQ 695/2021 PL 536/2011 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
18/02/2021 RDS 134/2021 PL 536/2011 REQ DESARQUIVAMENTONOMURA2021.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
18/02/2021 RDS 134/2021 PL 536/2011 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
23/02/2021 DESARQ 731/2021 PL 536/2011 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 23/02/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
13/01/2025 DSP 1269/2025 PL 536/2011 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
14/01/2025 REARQ 510/2025 PL 536/2011 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 135/2013 (28/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 129/2017 (13/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 134/2021 (11/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 16/11/2011, na Sessão Ordinária 300, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

DISCRIMINACAO ESTABELECIMENTO IDADE ISONOMIA SALARIAL MULTA REMUNERACAO SERVIDOR TRABALHADOR INFRACAO CRIACAO

Assuntos detalhados
SALARIO FUNCAO VALOR SEXO ESTADO CIVIL IGUALDADE RACA PROGRAMA DE ATENCAO A ISONOMIA SALARIAL DISCRIMINACAO RACIAL EMPREGADO FISCALIZACAO CLT EQUIPARACAO GENERO ( SEXO )
Data de Encerramento 13/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017 Volta à tramitação
20/02/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/02/2021 Volta à tramitação
26/02/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2025 14:51 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2025 14:51 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 12:59 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08 SGP21/Recebido
01/03/2021 10:56 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
01/03/2021 10:02 SGP22/Recebido
26/02/2021 11:29 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 134 2021
14/01/2021 17:37 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 15:13 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/02/2017 16:03 SGP21/Recebido
23/02/2017 14:26 SGP22/Encaminhado para SGP21
22/02/2017 17:05 SGP22/Recebido
20/02/2017 15:31 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS n° 129/2017
20/01/2017 13:23 ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 16:16 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
31/10/2013 18:42 SGP21/Recebido
31/10/2013 16:17 FIN/Encaminhado para SGP21
30/10/2013 13:02 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/10/2013 18:27 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
25/09/2013 13:42 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/09/2013 17:26 FIN/Consultoria/Para análise
13/09/2013 13:33 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/09/2013 18:28 FIN/Recebido
12/09/2013 18:25 SAUDE/Encaminhado para FIN
05/09/2013 13:42 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/09/2013 13:07 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
21/08/2013 17:51 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
21/08/2013 17:51 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
16/08/2013 17:58 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
05/08/2013 16:21 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
05/08/2013 16:20 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/06/2013 15:35 SAUDE/Consultoria/Para análise
17/06/2013 12:49 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/06/2013 18:30 SAUDE/Recebido
14/06/2013 16:19 ADM/Encaminhado para SAUDE
12/06/2013 16:15 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/06/2013 13:28 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO PROJETO ORIGINAL
07/06/2013 18:25 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/06/2013 18:25 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
07/06/2013 17:03 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
04/06/2013 16:57 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
28/05/2013 13:15 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/05/2013 20:07 ADM/Consultoria/Para análise
16/05/2013 18:43 ADM/Recebido
16/05/2013 17:38 CCJ/Encaminhado para ADM
25/04/2013 13:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/04/2013 15:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
16/04/2013 14:58 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/04/2013 17:55 CCJ/Recebido
04/04/2013 10:42 SGP22/Encaminhado para CCJ
18/03/2013 14:13 SGP22/Recebido
15/03/2013 11:49 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
11/01/2013 15:24 ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 16:55 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
19/04/2012 16:16 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/04/2012 15:39 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/02/2012 13:32 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
09/02/2012 16:33 CCJ/Recebido
08/02/2012 16:33 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
18/11/2011 15:23 PESQUISA/Recebido
17/11/2011 19:35 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
17/11/2011 19:35 SGP22 Registro Inicial
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