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PROJETO DE LEI

PL 520/2011 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa OBRIGA AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS, HOSPITAIS, PRONTO-SOCORROS E CLÍNICAS MÉDICAS, CENTROS MÉDICOS E DE DIAGNÓSTICOS, INSTALADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A COLOCAR "BANNERS" OU CARTAZES DIVULGANDO À POPULAÇÃO O NÚMERO DE TELEFONE, "EMAIL", "SITE" E ENDEREÇO DE CENTROS DE REMOÇÃO DE ÓRGÃOS, TECIDOS E PARTES DO CORPO HUMANO PARA FINS DE TRANSPLANTES E TRATAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/11/2011
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 520/2011   PL00520-2011.PDF Principal 1
16/02/2021 DSP 6914/2021 PL 520/2011 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Audiencias
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 520/2011   audienciapublica-FIN-2012-08-22.pdf Audiencias 1

Ver "Audiencias" na íntegra

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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 33/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 09/11/2011, na Sessão Ordinária 299, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

CARTAZ HOSPITAL LABORATORIO PRONTO SOCORRO REMOCAO REPARTICAO PUBLICA CASA DE SAUDE DIVULGACAO INCENTIVO TRANSPLANTE

Assuntos detalhados
ORGAO HUMANO ORGAOS PUBLICOS FAIXA ENDERECO UNIDADE DE SAUDE INTERNET NUMERO DE TELEFONE CORREIO ELETRONICO DOACAO DE ORGAOS E TECIDOS HUMANOS
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 20/06/2012 - URB
Audiência Realizada 22/08/2012 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/04/2013 14:59 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/04/2013 14:59 SGP21/Recebido
17/04/2013 13:47 SGP12/Encaminhado para SGP21
17/04/2013 13:45 SGP12/Recebido
16/04/2013 19:22 SGP21/Encaminhado para SGP12
16/04/2013 12:51 SGP21/Recebido
16/04/2013 12:40 SAUDE/Encaminhado para SGP21
11/04/2013 17:17 SAUDE/Consultoria/Para análise
09/04/2013 17:53 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/04/2013 13:30 SAUDE/Recebido
01/04/2013 17:43 ADM/Encaminhado para SAUDE
27/03/2013 14:35 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/03/2013 12:43 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/03/2013 12:43 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
22/03/2013 16:11 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
21/03/2013 17:46 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
12/03/2013 14:29 ADM/Consultoria/Para análise
05/03/2013 15:47 ADM/Recebido
01/03/2013 14:12 SGP22/Encaminhado para ADM
27/02/2013 16:13 SGP22/Recebido
27/02/2013 11:38 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
04/01/2013 18:06 ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 14:39 ADM/Encaminhado para ARQUIVO
13/12/2012 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/12/2012 13:14 ADM/Recebido
23/11/2012 14:40 URB/Encaminhado para ADM
27/11/2012 13:58 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/11/2012 14:08 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/11/2012 10:50 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
19/10/2012 11:42 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/10/2012 13:52 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
21/09/2012 12:40 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/09/2012 11:48 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
11/09/2012 11:12 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/09/2012 11:02 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
22/08/2012 14:21 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
22/06/2012 14:53 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
20/06/2012 12:03 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
06/06/2012 15:17 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
05/06/2012 18:11 URB/Recebido
05/06/2012 16:30 CCJ/Encaminhado para URB
30/05/2012 16:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/05/2012 15:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
24/05/2012 15:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
08/05/2012 13:18 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/05/2012 16:58 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/02/2012 15:55 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
01/02/2012 17:29 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/02/2012 13:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
30/01/2012 13:54 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/01/2012 17:00 CCJ/Recebido
27/01/2012 14:48 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
11/11/2011 18:40 PESQUISA/Recebido
11/11/2011 17:48 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
11/11/2011 17:48 SGP22 Registro Inicial
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