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PROJETO DE LEI

PL 508/2011

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 15518 - 28/12/2011
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA OS INCISOS VI E VII AO ART. 13 DA LEI 11.123, DE 22/11/91, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI 13.116, DE 09/04/01, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Executivo - GILBERTO KASSAB
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/10/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas EME 1/2011 (13/12/2011) - Autor(es): Ver. MILTON LEITE (UNIÃO); Ver. JAMIL MURAD (PC DO B); Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT); Ver. WADIH MUTRAN (PDT); Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA); Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL); Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS); Ver. ELISEU GABRIEL (PSB); Ver. FLORIANO PESARO (PSDB); Ver. ITALO CARDOSO (PT); Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO); Ver. ABOU ANNI (UNIÃO); Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV);
Recursos
Requerimentos RDS 2004/2011 (09/11/2011) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-SGP23 5290/2011 (20/12/2011) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 5290/2011 (20/12/2011) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 26/10/2011, na Sessão Ordinária 296, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ADOLESCENTE ALTERACAO CONSELHO TUTELAR CRIANCA DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE ESCOLARIDADE LEI 11.123/1991 REMUNERACAO AVALIACAO AUMENTO

Assuntos detalhados
REQUISITOS EXPERIENCIA PROVA CONSELHEIRO TUTELAR ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE CANDIDATO ELEICAO LEI 13.116/2001
Data de Encerramento 28/12/2011
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 18/11/2011 - CCJ
Audiência Realizada 30/11/2011 - ADM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 313SO (15/12/2011)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/11/2014 14:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/11/2014 14:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
28/08/2012 16:06 ARQUIVO/Recebido
11/01/2012 16:32 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
11/01/2012 16:32 SGP23/Recebido
11/01/2012 16:24 SGP21/Encaminhado para SGP23
22/12/2011 15:16 SGP21/Recebido
22/12/2011 15:02 CCJ/Encaminhado para SGP21
22/12/2011 15:04 CCJ/SGP.21/
16/12/2011 18:02 CCJ/Recebido
16/12/2011 17:52 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
16/12/2011 16:20 PESQUISA/Recebido
16/12/2011 16:18 SGP21/Encaminhado para PESQUISA
15/12/2011 12:32 SGP21/Recebido
15/12/2011 12:18 SGP12/Encaminhado para SGP21
14/12/2011 10:00 SGP12/Recebido
14/12/2011 09:49 SGP21/Encaminhado para SGP12
05/12/2011 12:59 SGP21/Recebido
05/12/2011 12:55 SGP12/Encaminhado para SGP21
02/12/2011 14:00 SGP12/Recebido
02/12/2011 13:31 SGP21/Encaminhado para SGP12
30/11/2011 15:56 SGP21/Recebido
30/11/2011 15:39 CCJ/Encaminhado para SGP21
21/11/2011 18:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/11/2011 12:30 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/11/2011 18:11 CCJ/Recebido
01/11/2011 18:04 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
03/11/2011 18:09 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/10/2011 18:13 PESQUISA/Recebido
27/10/2011 15:49 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
27/10/2011 15:49 SGP22 Registro Inicial
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