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PROJETO DE LEI

PL 488/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE NORMAS E CRITÉRIOS PARA A INSTALAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE BRINQUEDOS DE DIVERSÃO EM BUFFETS INFANTIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/10/2011
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/05/2019 PL 488/2011   PL00488-2011.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA
08/01/2021 DSP 1402/2021 PL 488/2011 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
14/01/2021 DSP 3110/2021 PL 488/2011 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
15/01/2021 REARQ 794/2021 PL 488/2011 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Audiencias
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 488/2011   AudienciaPublica-Econ-2015-04-08.pdf Audiencias 1

Ver "Audiencias" na íntegra

BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 135/2016 (16/02/2016) - OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO
Substitutivos SUB 1/2014 (PL-488/2011) (19/03/2014) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2019 (PL-488/2011) (17/04/2019) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos REC 12/2019 (07/05/2019) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 88/2013 (21/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 279/2017 (14/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 636/2015 (19/11/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 636/2015 (19/11/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 19/10/2011, na Sessão Ordinária 293, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACIDENTE BRINQUEDO FISCALIZACAO FUNCIONAMENTO NORMAS PARQUE DE DIVERSOES PLACA SEGURANCA NORMAS TECNICAS LAUDO TECNICO

Assuntos detalhados
INSTALACAO EQUIPAMENTOS MANUTENCAO SEGUROS DANOS PESSOAIS SALAO DE FESTAS SERVICO DE BUFE SALAO DE FESTAS INFANTIS RESPONSABILIDADE TECNICA
Data de Encerramento 14/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/03/2017 Volta à tramitação
15/03/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 04/06/2014 - ADM
Audiência Realizada 08/04/2015 - ECON
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2021 11:46 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2021 11:46 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 15:13 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/05/2019 16:19 SGP21/Recebido
08/05/2019 09:46 SGP23/Encaminhado para SGP21 RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
23/04/2019 16:52 SGP23/Recebido
23/04/2019 16:28 SGP21/Encaminhado para SGP23
18/04/2019 16:00 SGP21/Recebido
18/04/2019 14:22 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados com ABERTURA DE PRAZO
17/04/2019 13:38 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/04/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/04/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/04/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/04/2019 15:43 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
02/04/2019 15:43 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
11/02/2019 13:14 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
14/11/2018 16:09 FIN/Consultoria/Para análise
24/04/2017 16:00 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/04/2017 15:46 FIN/Consultoria/Para análise
19/04/2017 13:16 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/04/2017 12:51 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Requerimento de Retirada
13/04/2017 17:13 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
13/04/2017 17:08 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
13/04/2017 17:08 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/04/2017 17:08 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
13/04/2017 17:08 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/04/2017 13:23 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/04/2017 13:23 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/04/2017 13:22 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
11/04/2017 14:50 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
04/04/2017 17:04 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/03/2017 15:19 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/03/2017 14:45 FIN/Recebido
20/03/2017 16:26 SGP22/Encaminhado para FIN Apreciação pelas comissões
16/03/2017 18:13 SGP22/Recebido
15/03/2017 16:42 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS
02/01/2017 17:10 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 14:40 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 10:31 FIN/Secretaria (SGP12)/ Aguardando arquivamento.
16/12/2016 10:31 FIN/Secretaria (SGP12)/
25/02/2016 12:48 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/02/2016 17:40 FIN/Consultoria/Para análise
16/02/2016 17:34 FIN/Consultoria/Para análise COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
16/02/2016 17:34 FIN/Consultoria/Para análise
23/11/2015 15:28 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
19/11/2015 19:49 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
05/11/2015 17:47 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
03/11/2015 15:15 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/10/2015 18:42 FIN/Consultoria/Para análise
09/10/2015 18:18 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/10/2015 17:54 FIN/Recebido
08/10/2015 17:53 ECON/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
07/10/2015 14:37 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/09/2015 11:01 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Obs.: PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer.
16/09/2015 11:01 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/09/2015 11:01 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
16/09/2015 11:01 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/09/2015 11:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
08/06/2015 14:23 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
08/06/2015 14:23 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
01/06/2015 18:00 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
01/06/2015 18:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
08/05/2015 17:02 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/04/2015 18:23 ECON/Consultoria/Para análise
14/04/2015 17:48 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/04/2015 12:56 ECON/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
02/03/2015 12:41 ECON/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
27/11/2014 16:30 ECON/Consultoria/Para análise
10/09/2014 16:30 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/09/2014 14:07 ECON/Recebido
09/09/2014 19:15 ADM/Encaminhado para ECON
27/08/2014 15:15 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/08/2014 15:45 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
08/08/2014 17:19 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
08/08/2014 14:34 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
04/08/2014 15:59 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/07/2014 18:34 ADM/Consultoria/Para análise
04/06/2014 15:09 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
05/05/2014 16:54 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
05/05/2014 16:54 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
05/05/2014 13:11 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
08/04/2014 13:15 ADM/Consultoria/Para análise
08/04/2014 13:15 ADM/Consultoria/Para análise
08/04/2014 13:15 ADM/Consultoria/Para análise
04/04/2014 18:32 ADM/Consultoria/Para análise
04/04/2014 18:32 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
04/04/2014 18:32 ADM/Consultoria/Para análise
04/04/2014 18:32 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
28/03/2014 16:41 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
25/03/2014 12:49 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/03/2014 16:12 ADM/Recebido
24/03/2014 16:09 CCJ/Encaminhado para ADM
20/03/2014 16:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/03/2014 17:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/03/2014 16:19 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
06/03/2014 19:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
20/02/2014 16:04 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/02/2014 18:55 CCJ/Recebido
12/02/2014 12:11 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
19/04/2013 14:50 PESQUISA/Recebido
19/04/2013 09:49 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
27/03/2013 16:55 SGP22/Recebido
26/03/2013 11:25 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
14/01/2013 14:52 ARQUIVO/Recebido
14/01/2013 12:29 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
09/01/2013 16:39 SGP22/Recebido
09/01/2013 12:20 PESQUISA/Encaminhado para SGP22
21/10/2011 18:50 PESQUISA/Recebido
21/10/2011 18:30 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
21/10/2011 18:30 SGP22 Registro Inicial
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