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PROJETO DE LEI

PL 484/2011 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISCIPLINA A REMOÇÃO DAS OCUPAÇÕES DE CUNHO HABITACIONAIS REALIZADAS EM ÁREAS PÚBLICAS DO MUNCÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/10/2011
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 484/2011   PL484-20110.PDF Principal 1
28/03/2019 PL 484/2011   J_SGP_SGP1_SGP12_FIN_FIN 2019_DIGITALIZAÇÃO_PL 484-2011 Fin.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
08/01/2021 PL 484/2011   PL 00484-2011.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
08/01/2021 DSP 1413/2021 PL 484/2011 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
14/01/2021 DSP 3111/2021 PL 484/2011 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
15/01/2021 REARQ 795/2021 PL 484/2011 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
09/04/2021 RDS 323/2021 PL 484/2011 desarquivamento_Jair Tatto_09-04.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
13/04/2021 DSP 11387/2021 RDS 323/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/04/2021 DSP 11467/2021 PL 484/2011 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/04/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
13/01/2025 DSP 1263/2025 PL 484/2011 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
14/01/2025 REARQ 459/2025 PL 484/2011 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
11/02/2025 RDS 71/2025 PL 484/2011 REQUERIMENTO_desarquivamento_Jair Tatto.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
11/02/2025 RDS 71/2025 PL 484/2011 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
18/02/2025 DESARQ 1975/2025 PL 484/2011 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/02/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 194/2017 (08/05/2017) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 89/2013 (20/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 271/2017 (09/03/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1518/2017 (12/12/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 323/2021 (09/04/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 71/2025 (06/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 05/10/2011, na Sessão Ordinária 290, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

AREA MUNICIPAL ASSENTAMENTO POPULACIONAL DESOCUPACAO FAMILIA FAVELA HABITACAO INVASAO NORMAS PROIBICAO REMOCAO

Assuntos detalhados
MAPA RELATORIO OCUPACAO MORADOR AREA DE RISCO AUDIENCIA PUBLICA AUXILIO FINANCEIRO CMSP CONCESSAO DE USO CONVOCACAO NOTIFICACAO PROGRAMA HABITACIONAL SUBPREFEITURA LAUDO TECNICO PARCERIA COMUNICACAO REGULARIZACAO FUNDIARIA AUXILIO ALUGUEL
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/03/2017 Volta à tramitação
15/03/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/04/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 21/06/2013 - CCJ
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Data Pauta
06/08/2025 PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025 TAISA 2
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/02/2025 19:27 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/02/2025 19:27 SGP21/Recebido
18/02/2025 18:47 SGP22/Encaminhado para SGP21
18/02/2025 18:32 SGP22/Recebido
18/02/2025 18:05 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 71/2025
14/01/2025 14:51 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 12:59 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08 SGP21/Recebido
14/04/2021 15:00 SGP22/Encaminhado para SGP21 Desarquivado
14/04/2021 14:57 SGP22/Recebido
14/04/2021 13:27 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 323/2021
15/01/2021 11:46 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 15:13 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/03/2019 16:17 SGP21/Recebido
28/03/2019 15:48 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
27/03/2019 16:38 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
20/03/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/03/2019 15:50 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO; ADIADO POR 8 RO´s EM 29/8/18 (JAIR TATTO); PENDENTE DE VOTAÇÃO EM 13/3/19 (DEVE SER REALIZADA NOVA VOTAÇÃO. OS VEREADORES VOTARAM COMO SEGUE: FAVORÁVEIS - ATÍLIO FRANCISCO; CONTRÁRIOS: ADRIANA RAMALHO, FERNANDO HOLIDAY, RODRIGO GOULART E SONINHA)
13/03/2019 15:50 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/03/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
29/08/2018 13:07 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO; ADIADO POR 8 RO´s EM 29/8/18 (JAIR TATTO)
29/08/2018 13:07 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/08/2018 13:06 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO; ADIADO POR 8 RO´s EM 29/8/18 (JAIR TATTTO)
29/08/2018 13:06 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/08/2018 12:52 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/08/2018 16:22 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
13/08/2018 16:22 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
09/08/2018 15:23 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
08/08/2018 16:12 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
03/08/2018 15:52 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/06/2018 16:44 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
19/06/2018 16:06 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
12/06/2018 13:52 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/06/2018 18:13 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator PARA REDISTRIBUIÇÃO
08/06/2018 18:13 FIN//
08/06/2018 18:12 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/12/2017 11:31 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
25/10/2017 13:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO. ADIADO POR QUATRO REUNIÕES A PARTIR DE 25/10.
25/10/2017 13:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/10/2017 13:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO. ADIADO POR CINCO REUNIÕES A PARTIR DE 25/10.
25/10/2017 13:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/10/2017 13:28 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO. ADIADO POR QUATRO REUNIÕES A PARTIR DE 25/10, DE OFÍCIO.
25/10/2017 13:28 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/09/2017 13:59 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO; ADIADO POR 4 RO´s EM 13/9/17 (JAIR TATTO)
14/09/2017 13:59 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/09/2017 13:53 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO; ADIADO POR 4 RO´s EM 13/9/17
14/09/2017 13:53 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/09/2017 13:11 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/09/2017 13:35 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
01/09/2017 13:35 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta CONTRÁRIO
31/08/2017 17:03 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
24/08/2017 13:28 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
25/05/2017 13:01 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/05/2017 12:58 FIN//
22/05/2017 17:31 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
22/05/2017 13:03 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/05/2017 20:03 FIN/Consultoria/Para análise
11/04/2017 15:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
28/03/2017 15:05 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
28/03/2017 15:05 FIN/Consultoria/Para análise
28/03/2017 15:05 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/03/2017 15:27 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/03/2017 15:19 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/03/2017 14:45 FIN/Recebido
20/03/2017 16:26 SGP22/Encaminhado para FIN Apreciação pelas comissões
16/03/2017 18:13 SGP22/Recebido
15/03/2017 15:31 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
02/01/2017 17:10 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 15:12 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 13:52 FIN/Secretaria (SGP12)/
16/12/2016 13:52 FIN/Secretaria (SGP12)/
19/10/2016 14:16 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
19/10/2016 13:45 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/06/2016 13:58 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de Vistas Vencido na Comissão. Vistas ao Ver. Aurélio Nomura em 12/11/2014. Adiado por 10 (dez) sessões a pedido do Ver. Aurélio Nomura em 16/03/2016. Adiado por 5 (cinco) sessões a pedido do Ver. Ricardo Nunes em 15/06/2016.
15/06/2016 13:58 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
15/06/2016 13:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/03/2016 14:19 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de Vistas Vencido na Comissão. Vistas ao Ver. Aurélio Nomura em 12/11/2014. Adiado por 10 (dez) sessões a pedido do Ver. Aurélio Nomura em 16/03/2016.
16/03/2016 14:19 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/03/2016 14:06 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/03/2016 14:05 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/03/2016 17:12 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de Vistas Vencido na Comissão. Vistas ao Ver. Aurélio Nomura em 12/11/2014.
09/03/2016 17:12 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/03/2016 12:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO Vistas ao Ver. Aurélio Nomura em 12/11/2014.
09/03/2016 12:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
12/11/2014 13:39 FIN/Comissão/Vistas Vistas ao Ver. Aurélio Nomura em 12/11/2014.
12/11/2014 12:58 FIN/Comissão/Vistas
05/11/2014 18:18 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
04/11/2014 14:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
02/09/2014 16:57 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
02/09/2014 15:43 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
23/05/2014 15:34 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/01/2014 15:59 FIN/Secretaria (SGP12)/
04/12/2013 14:49 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/12/2013 14:48 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/12/2013 14:42 FIN/Consultoria/Para análise
22/11/2013 14:35 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/11/2013 18:51 FIN/Recebido
21/11/2013 18:01 SAUDE/Encaminhado para FIN
13/11/2013 16:04 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/11/2013 16:41 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/11/2013 15:19 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
18/10/2013 18:41 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
18/10/2013 18:41 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
04/10/2013 17:14 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/09/2013 12:49 SAUDE/Consultoria/Para análise
13/09/2013 14:33 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/09/2013 18:00 SAUDE/Recebido
05/09/2013 17:45 ADM/Encaminhado para SAUDE
04/09/2013 14:55 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/09/2013 11:23 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
21/08/2013 18:48 ADM/Comissão/Vistas
20/08/2013 11:01 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO PROJETO ORIGINAL
19/08/2013 18:15 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/08/2013 18:15 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
15/08/2013 18:13 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
13/08/2013 17:22 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
13/05/2013 13:25 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/05/2013 18:22 ADM/Consultoria/Para análise
17/04/2013 16:37 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/04/2013 18:00 ADM/Recebido
11/04/2013 15:34 FIN/Encaminhado para ADM
08/04/2013 10:42 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/04/2013 17:36 FIN/Recebido
05/04/2013 17:32 SGP22/Encaminhado para FIN
18/03/2013 14:13 SGP22/Recebido
13/03/2013 10:30 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
04/01/2013 18:47 ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 14:39 ADM/Encaminhado para ARQUIVO
08/10/2012 12:37 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/10/2012 12:37 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/07/2012 17:08 ADM/Consultoria/
22/06/2012 14:37 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/06/2012 15:56 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
19/06/2012 17:54 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
14/06/2012 19:06 ADM/Relator(a)/
31/05/2012 15:38 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
24/05/2012 16:52 ADM/Recebido
24/05/2012 16:18 URB/Encaminhado para ADM
23/05/2012 14:07 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/05/2012 13:05 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/05/2012 13:05 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
09/05/2012 14:58 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
02/05/2012 10:51 URB/Relator(a)/
23/04/2012 11:26 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
12/03/2012 17:08 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
24/02/2012 15:26 URB/Recebido
24/02/2012 12:54 CCJ/Encaminhado para URB
15/02/2012 14:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/12/2011 19:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
16/12/2011 19:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/12/2011 19:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
26/10/2011 12:24 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/10/2011 15:32 CCJ/Recebido
25/10/2011 14:35 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
07/10/2011 16:32 PESQUISA/Recebido
07/10/2011 16:17 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
07/10/2011 16:17 SGP22 Registro Inicial
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