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PROJETO DE LEI

PL 478/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE LAVATÓRIOS EM FEIRAS E EVENTOS QUE COMERCIALIZAM ALIMENTOS PARA PRONTO CONSUMO.
Veto
Autores Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/09/2011
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 478/2011   PL 478 2011.PDF Principal 1
09/09/2020 PL 478/2011   PL-478-2011.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
09/09/2020 DSP 6292/2020 PL 478/2011 Termo de conversão.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
17/12/2020 RDS 823/2020 PL 478/2011 co autoria natalini.pdf Principal 1 Vários
23/12/2020 DSP 12076/2020 RDS 823/2020 Despacho - Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
05/01/2021 DSP 342/2021 PL 478/2011 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 05/01/2021.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
08/01/2021 REARQ 158/2021 PL 478/2011 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 08/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
18/02/2021 RDS 134/2021 PL 478/2011 REQ DESARQUIVAMENTONOMURA2021.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
18/02/2021 RDS 134/2021 PL 478/2011 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
23/02/2021 DESARQ 712/2021 PL 478/2011 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 23/02/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
01/03/2021 DSP 9016/2021 PL 478/2011 RECEBIMENTO - SGP - 01/03/2021.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
03/03/2021 DSP 9371/2021 PL 478/2011 DESIGNAÇÃO - Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) - 03/03/2021.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
09/03/2022 DSP 2871/2022 PL 478/2011 Despacho de Redistribuição - FIN.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
10/03/2022 DSP 3269/2022 PL 478/2011 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. MARCELO MESSIAS (MDB) - 10/03/2022.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
13/05/2022 RELCOM 597/2022 PL 478/2011 PL 478-2011 - Relcom - Favoravel com Subst. - Marcelo Messias - FIN.pdf Principal 1 Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
13/05/2022 CV 905/2022 PL 478/2011 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
13/05/2022 DSP 7680/2022 PL 478/2011 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 12/05/2022.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
13/01/2025 DSP 1292/2025 PL 478/2011 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
14/01/2025 REARQ 456/2025 PL 478/2011 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 163/2014 (07/03/2014) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2011 (PL-478/2011) (14/12/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2022 (PL-478/2011) (11/05/2022) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 69/2013 (20/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 445/2017 (05/04/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 823/2020 (17/12/2020) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 134/2021 (11/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 05/10/2011, na Sessão Ordinária 290, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

AGUA ALIMENTACAO ALIMENTOS COMERCIALIZACAO EVENTOS HIGIENE FEIRA LAVAGEM PIA TOALHA

Assuntos detalhados
MAO SABAO
Data de Encerramento 13/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/04/2017 Volta à tramitação
06/04/2017 Volta à tramitação
05/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/02/2021 Volta à tramitação
26/02/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 23/05/2012 - URB
Audiência Realizada 20/06/2012 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2025 14:51 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2025 14:51 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 12:59 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2022 14:30 SGP21/Recebido
13/05/2022 13:32 FIN/Encaminhado para SGP21
11/05/2022 12:27 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
11/05/2022 12:16 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
11/05/2022 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/05/2022 14:10 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/05/2022 10:48 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
06/04/2022 16:01 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
22/03/2022 15:10 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/03/2022 19:52 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
09/03/2022 19:51 FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
09/03/2022 19:38 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/03/2022 19:25 FIN//
09/03/2022 19:25 FIN//
27/04/2021 15:43 FIN/Consultoria/Elaborar relatório PRAZO DE VISTA VENCIDO.
12/04/2021 18:14 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/04/2021 18:14 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/03/2021 14:11 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
01/03/2021 21:34 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/03/2021 21:34 FIN/Recebido
01/03/2021 11:09 SGP22/Encaminhado para FIN Apreciação pelas comissões
01/03/2021 10:02 SGP22/Recebido
26/02/2021 11:22 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 134 2021
07/01/2021 16:45 ARQUIVO/Recebido
05/01/2021 12:39 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/04/2019 15:34 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/03/2019 17:46 FIN/Consultoria/Para análise
22/02/2019 17:53 FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
15/12/2017 14:09 FIN/Secretaria (SGP12)/
14/12/2017 15:13 FIN/Presidente da Comissão/
14/12/2017 15:10 FIN/Secretaria (SGP12)/
31/10/2017 19:26 FIN/Consultoria/Para análise
24/10/2017 15:57 FIN/Presidente da Comissão/
31/08/2017 17:05 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/08/2017 17:45 FIN/Consultoria/Para análise
14/08/2017 17:15 FIN/Recebido
14/08/2017 15:38 SAUDE/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
14/08/2017 16:49 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/08/2017 16:07 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/06/2017 14:13 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SAÚDE
26/06/2017 15:23 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
13/06/2017 18:32 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
02/06/2017 16:38 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/05/2017 16:10 SAUDE/Consultoria/Para análise
11/05/2017 17:02 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/05/2017 17:02 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/05/2017 16:52 SAUDE/Recebido
11/05/2017 13:55 ECON/Encaminhado para SAUDE Com parecer publicado
10/05/2017 14:41 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/05/2017 17:36 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido
08/05/2017 17:36 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
08/05/2017 09:20 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
04/05/2017 18:43 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
04/05/2017 16:29 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/05/2017 19:59 ECON/Consultoria/Para análise
12/04/2017 15:49 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/04/2017 15:44 ECON/Recebido
10/04/2017 15:12 SGP22/Encaminhado para ECON Apreciação pelas comissões
07/04/2017 15:28 SGP22/Recebido
06/04/2017 19:16 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
02/01/2017 12:20 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 11:00 ECON/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/12/2016 14:33 ECON/Secretaria (SGP12)/
12/12/2016 14:19 ECON/Secretaria (SGP12)/
26/04/2016 14:06 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/04/2016 16:36 ECON/Consultoria/Para análise
12/04/2016 17:52 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/04/2016 17:48 ECON/Recebido
11/04/2016 18:33 URB/Encaminhado para ECON Com parecer publicado
30/03/2016 15:52 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/03/2016 18:02 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
08/03/2016 17:07 URB/Consultoria/Elaborar relatório
25/06/2014 12:08 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/03/2014 18:37 URB/Consultoria/Para análise
07/03/2014 17:51 URB/Secretaria (SGP12)/
07/03/2014 17:51 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
07/03/2014 17:51 URB/Secretaria (SGP12)/
07/03/2014 17:51 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
10/05/2013 15:29 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
09/05/2013 18:03 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
09/05/2013 18:03 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
08/05/2013 16:36 URB/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
08/05/2013 15:56 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO EXECUTIVO NA RO DE 08/05/2013.
08/05/2013 15:20 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/05/2013 13:54 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/05/2013 13:54 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
19/04/2013 13:32 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
19/04/2013 13:32 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
18/04/2013 11:52 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
12/04/2013 16:51 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/04/2013 16:51 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/04/2013 17:46 URB/Consultoria/Para análise
10/04/2013 17:45 URB/Consultoria/Para análise
10/04/2013 17:45 URB/Consultoria/Para análise
05/04/2013 15:55 URB/Recebido
05/04/2013 09:01 SGP22/Encaminhado para URB
18/03/2013 14:13 SGP22/Recebido
13/03/2013 10:30 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 17:12 ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 14:20 URB/Encaminhado para ARQUIVO
23/11/2012 15:41 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
14/11/2012 12:14 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
07/11/2012 10:55 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
23/10/2012 14:11 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/08/2012 14:29 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
12/07/2012 16:18 URB/Relator(a)/
28/06/2012 18:04 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
22/06/2012 14:50 URB/Consultoria/Para análise
20/06/2012 12:03 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
12/06/2012 13:28 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
23/05/2012 13:46 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
15/05/2012 17:02 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
09/05/2012 14:55 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
08/05/2012 17:13 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
02/05/2012 12:24 URB/Relator(a)/
23/04/2012 11:37 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
12/03/2012 18:17 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
19/01/2012 11:54 URB/Recebido
21/12/2011 17:45 CCJ/Encaminhado para URB
21/12/2011 17:48 CCJ/URB/
09/12/2011 21:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/12/2011 21:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
30/11/2011 15:59 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
29/11/2011 15:44 CCJ/Recebido
29/11/2011 14:53 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
07/10/2011 16:31 PESQUISA/Recebido
07/10/2011 16:17 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
07/10/2011 16:17 SGP22 Registro Inicial
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