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PROJETO DE LEI

PL 467/2011

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 15944 - 23/12/2013
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PERMITE A PARTICIPAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE MÃO DE OBRA EM LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES PROMOVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Ver. ANDREA MATARAZZO (PSD)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/09/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2011 (PL-467/2011) (14/12/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2013 (PL-467/2011) (13/11/2013) - Autor(es): Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD); Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO); Ver. JAIR TATTO (PT); Ver. MILTON LEITE (UNIÃO); Ver. PAULO FIORILO (PT); Ver. RICARDO NUNES (MDB); Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV); Ver. MARTA COSTA (PSD);
SUB 1/2013 (PL-467/2011) (27/11/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Comissão de Finanças e Orçamento; Comissão de Administração Pública; Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica;
Emendas
Recursos REC 49/2013 (25/06/2013) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 135/2013 (28/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1667/2013 (28/08/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 3844/2013 (28/11/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 3844/2013 (28/11/2013) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 28/09/2011, na Sessão Ordinária 289, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONTRATACAO COOPERATIVA DE TRABALHO LICITACAO ORGAOS MUNICIPAIS PARTICIPACAO PMSP COOPERATIVA LEI 15.944/2013

Data de Encerramento 23/12/2013
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 05/06/2013 - FIN
Audiência Realizada 19/06/2013 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 65SE (27/11/2013)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/01/2014 14:21 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/01/2014 14:21 ARQUIVO/Recebido
06/01/2014 11:01 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
05/12/2013 13:54 SGP23/Recebido
05/12/2013 13:30 SGP21/Encaminhado para SGP23
22/11/2013 15:40 SGP21/Recebido
22/11/2013 15:04 SGP12/Encaminhado para SGP21
14/11/2013 10:00 SGP12/Recebido
14/11/2013 09:26 SGP21/Encaminhado para SGP12
03/07/2013 19:09 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/07/2013 16:37 SGP21/Recebido
03/07/2013 14:50 SGP23/Encaminhado para SGP21
24/06/2013 14:35 SGP23/Recebido
20/06/2013 12:38 FIN/Encaminhado para SGP23
21/06/2013 12:06 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
10/06/2013 19:58 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
10/06/2013 18:32 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
07/05/2013 11:12 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
24/04/2013 15:34 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/04/2013 15:34 FIN/Comissão/Vistas
22/04/2013 11:13 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
15/04/2013 12:02 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/04/2013 10:56 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
08/04/2013 10:42 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/04/2013 17:29 FIN/Recebido
05/04/2013 08:50 SGP22/Encaminhado para FIN
18/03/2013 14:13 SGP22/Recebido
15/03/2013 11:49 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 13:54 ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 13:03 ECON/Encaminhado para ARQUIVO
21/12/2012 13:49 ECON/Secretaria (SGP12)/
12/12/2012 16:49 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/12/2012 17:34 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/08/2012 13:36 ECON/Comissão/Vistas
29/08/2012 13:36 ECON/Comissão/Vistas
29/08/2012 13:29 ECON/Comissão/Vistas
29/08/2012 13:26 ECON/Comissão/Vistas
23/08/2012 15:08 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
23/08/2012 15:08 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
13/07/2012 11:40 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/06/2012 12:28 ECON/Secretaria (SGP12)/
20/06/2012 16:03 ECON/Consultoria/Para análise
18/06/2012 19:01 ECON/Recebido
15/06/2012 13:59 ADM/Encaminhado para ECON
14/06/2012 17:43 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/06/2012 16:58 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/06/2012 16:48 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/05/2012 15:19 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
29/05/2012 12:13 ADM/Relator(a)/Aguardando Relatório
24/05/2012 11:11 ADM/Consultoria/
20/04/2012 13:06 ADM/Relator(a)/
21/03/2012 12:27 ADM/Consultoria/
20/03/2012 18:55 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/01/2012 12:26 ADM/Recebido
21/12/2011 17:34 CCJ/Encaminhado para ADM
21/12/2011 17:51 CCJ/URB/
21/12/2011 17:51 CCJ/ADM/
21/12/2011 17:50 CCJ/ADM/
01/12/2011 18:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
01/12/2011 18:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
01/12/2011 18:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
07/11/2011 15:36 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/11/2011 16:50 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/11/2011 16:41 CCJ/Recebido
03/11/2011 14:52 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
30/09/2011 16:50 PESQUISA/Recebido
30/09/2011 15:59 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
30/09/2011 15:59 SGP22 Registro Inicial
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