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PROJETO DE LEI

PL 465/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REGULAMENTA O ARTIGO 98 DA LEI 8.989, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Comissão de Administração Pública
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/09/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2011 (PL-465/2011) (14/12/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2012 (PL-465/2011) (07/03/2012) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 2040/2011 (21/11/2011) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RPS 7/2012 (10/05/2012) - INCLUSAO DE PROPOSICAO NA PAUTA

Ofícios
Leitura 22/09/2011, na Sessão Ordinária 287, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

BANCOS CONSIGNACAO EM FOLHA DE PAGAMENTO DESCONTO SALARIAL EMPRESTIMO INSTITUICAO FINANCEIRA LEI 08.989/1979 REGULAMENTACAO REVOGACAO SERVIDOR VENCIMENTOS

Assuntos detalhados
SALARIO FACULTATIVIDADE FOLHA DE PAGAMENTO DECRETO 49.425/2008 DECRETO 51.198/2010
Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/04/2013 17:14 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/04/2013 17:14 ARQUIVO/Recebido
26/04/2013 15:59 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO
25/04/2013 18:00 SGP12/Recebido
25/04/2013 15:49 DOCUMENTA/Encaminhado para SGP12
25/04/2013 15:49 DOCUMENTA/Recebido
24/04/2013 17:41 ARQUIVO/Encaminhado para DOCUMENTA
17/01/2013 18:45 ARQUIVO/Recebido
17/01/2013 17:05 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
13/04/2012 16:55 SGP21/Recebido
13/04/2012 15:44 FIN/Encaminhado para SGP21
11/04/2012 12:21 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/04/2012 14:48 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/04/2012 18:03 FIN/Comissão/Vistas
03/04/2012 18:00 FIN/Recebido
03/04/2012 17:54 SGP21/Encaminhado para FIN
03/04/2012 17:54 SGP21/Recebido
03/04/2012 15:31 FIN/Encaminhado para SGP21
03/04/2012 15:29 FIN/SGP.21/A Pedido
03/04/2012 15:06 FIN/Comissão/Vistas
30/03/2012 13:48 FIN/Recebido
29/03/2012 13:44 SGP21/Encaminhado para FIN
28/03/2012 16:12 FIN/SGP.21/A Pedido
28/03/2012 14:01 SGP21/Recebido
28/03/2012 13:33 FIN/Encaminhado para SGP21
28/03/2012 11:24 FIN/Comissão/Vistas
27/03/2012 13:47 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
27/03/2012 13:47 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
27/03/2012 13:05 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/03/2012 16:33 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
13/03/2012 15:51 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/03/2012 15:23 FIN/Recebido
12/03/2012 13:24 ADM/Encaminhado para FIN
12/03/2012 14:42 ADM/FIN/
07/03/2012 14:28 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/03/2012 14:11 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/03/2012 14:11 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
29/02/2012 18:15 ADM/Consultoria/
29/02/2012 18:15 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
06/02/2012 19:21 ADM/Recebido
06/02/2012 18:24 CCJ/Encaminhado para ADM
06/02/2012 17:58 CCJ/ADM/
06/02/2012 17:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
02/12/2011 14:01 CCJ/Procuradoria/A Pedido
04/10/2011 12:32 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
29/09/2011 14:54 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/09/2011 14:25 CCJ/Recebido
28/09/2011 16:30 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
26/09/2011 12:46 PESQUISA/Recebido
23/09/2011 16:25 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
23/09/2011 16:25 SGP22 Registro Inicial
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