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PROJETO DE LEI

PL 459/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROÍBE A COBRANÇA DE QUALQUER VALOR OU TAXA POR MATERNIDADES PÚBLICAS E PARTICULARES, PARA PERMITIR QUE O PAI OU ACOMPANHANTE DE PARTURIENTE ACOMPANHE O ACOLHIMENTO, TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, BEM COMO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DA MÃE AO ALOJAMENTO CONJUNTO INSTITUÍDO PELO ART. 10 DA LEI FEDERAL 8069, DE 13 DE JULHO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. CARLOS NEDER (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/09/2011
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 459/2011   PL00459-2011.PDF Principal 1
11/01/2021 PL 459/2011   PL00459-2011.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
11/01/2021 DSP 1467/2021 PL 459/2011 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
14/01/2021 DSP 3116/2021 PL 459/2011 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
15/01/2021 REARQ 800/2021 PL 459/2011 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
02/03/2021 RDS 204/2021 PL 459/2011 desarquivamento vereadora Juliana certo.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
02/03/2021 RDS 204/2021 PL 459/2011 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
03/03/2021 DESARQ 871/2021 PL 459/2011 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 03/03/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO
13/01/2025 DSP 1290/2025 PL 459/2011 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
14/01/2025 REARQ 466/2025 PL 459/2011 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 844/2013 (27/11/2013) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2011 (PL-459/2011) (23/11/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2014 (PL-459/2011) (21/05/2014) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1808/2012 (05/12/2012) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 38/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 41/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 160/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 204/2021 (01/03/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 212/2013 (28/05/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 212/2013 (28/05/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 21/09/2011, na Sessão Ordinária 286, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE ) COBRANCA GRATUIDADE HOSPITAL MATERNIDADE PROIBICAO TAXAS ACOMPANHAMENTO PRESENCA PAI

Assuntos detalhados
PARTO ALOJAMENTO CONJUNTO PARTURIENTE ODM5
Data de Encerramento 13/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017 Volta à tramitação
20/02/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/03/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2025 14:51 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2025 14:51 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 12:59 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08 SGP21/Recebido
04/03/2021 10:15 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
04/03/2021 09:39 SGP22/Recebido
03/03/2021 22:13 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
15/01/2021 11:46 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 15:13 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/02/2017 16:03 SGP21/Recebido
23/02/2017 14:26 SGP22/Encaminhado para SGP21
22/02/2017 17:05 SGP22/Recebido
20/02/2017 15:07 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS n° 160/2017
20/01/2017 13:23 ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 16:16 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/06/2014 16:18 SGP21/Recebido
06/06/2014 16:08 FIN/Encaminhado para SGP21
27/05/2014 13:27 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
21/05/2014 15:46 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/05/2014 14:52 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
08/05/2014 16:14 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/04/2014 17:11 FIN/Consultoria/Para análise
24/04/2014 14:03 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/12/2013 14:28 FIN/Consultoria/Para análise
24/06/2013 14:52 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
24/05/2013 14:36 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
23/05/2013 12:41 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/05/2013 17:52 FIN/Consultoria/Para análise
21/05/2013 17:51 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/05/2013 15:28 FIN/Recebido
20/05/2013 12:15 SAUDE/Encaminhado para FIN
10/05/2013 14:54 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/04/2013 17:18 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/04/2013 17:18 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
05/04/2013 17:18 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
01/04/2013 16:04 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
01/04/2013 16:03 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
25/03/2013 15:12 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/03/2013 13:19 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2013 18:00 SAUDE/Recebido
13/03/2013 17:22 SGP22/Encaminhado para SAUDE
06/03/2013 15:00 SGP22/Recebido
05/03/2013 10:18 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
04/01/2013 15:40 ARQUIVO/Recebido
03/01/2013 16:36 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
13/12/2012 19:42 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/12/2012 19:42 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/12/2012 14:07 SAUDE/Recebido
06/12/2012 14:05 ECON/Encaminhado para SAUDE
05/12/2012 16:32 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/11/2012 13:47 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/11/2012 13:47 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
07/11/2012 15:06 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
07/11/2012 15:06 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
06/11/2012 15:33 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
13/07/2012 11:57 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/06/2012 13:55 ECON/Consultoria/Para análise
12/06/2012 15:27 ECON/Recebido
12/06/2012 15:12 ADM/Encaminhado para ECON
06/06/2012 15:44 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/06/2012 15:32 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/05/2012 15:18 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
29/05/2012 12:09 ADM/Relator(a)/Aguardando Relatório
24/05/2012 11:17 ADM/Consultoria/
11/05/2012 13:02 ADM/Relator(a)/
09/05/2012 16:48 ADM/Consultoria/
01/12/2011 14:18 ADM/Recebido
28/11/2011 15:34 CCJ/Encaminhado para ADM
28/11/2011 19:00 CCJ/ADM/
18/11/2011 19:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
18/11/2011 19:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
18/11/2011 19:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
26/10/2011 12:24 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/10/2011 15:32 CCJ/Recebido
25/10/2011 14:35 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
23/09/2011 10:57 PESQUISA/Recebido
22/09/2011 19:04 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
22/09/2011 19:04 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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