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PROJETO DE LEI

PL 449/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSERE O PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 8º ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 9º, REVOGA SEU § 1º E RENUMERA O § 2º COMO PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI Nº 14.454, DE 27 DE JUNHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO DE APRESENTAR INFORMAÇÕES RELATIVAS À DENOMINAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL)
Veto
Autores Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/09/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 85/2012 (11/09/2012) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 550/2014 (15/04/2014) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 13/09/2011, na Sessão Ordinária 282, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO COMUNIDADE CONTRIBUICAO ( PAGAMENTO ) DENOMINACAO EDUCACAO ESCOLA MUNICIPAL FACHADA HOMENAGEM INFORMACAO NORMAS

Assuntos detalhados
PLACA ENTRADA NOME PERSONAGEM ILUSTRE HOMENAGEADO EDUCADOR BIOGRAFIA PREFERENCIA DADOS LEI 14.454/2007 BENS MUNICIPAIS
Data de Encerramento 19/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2017 13:23 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2017 13:23 ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 16:16 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/04/2014 14:02 SGP21/Recebido
17/04/2014 13:45 SGP22/Encaminhado para SGP21
17/04/2014 12:10 SGP22/Recebido
16/04/2014 17:03 SGP2/Encaminhado para SGP22
16/04/2014 17:03 SGP2/Recebido
16/04/2014 16:41 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
17/01/2013 18:45 ARQUIVO/Recebido
17/01/2013 17:05 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
12/09/2012 15:20 SGP21/Recebido
12/09/2012 14:35 SGP23/Encaminhado para SGP21
31/08/2012 19:04 SGP23/Recebido
31/08/2012 17:47 FIN/Encaminhado para SGP23
29/08/2012 13:32 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/08/2012 15:43 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
08/08/2012 17:00 FIN/Comissão/Vistas
26/06/2012 15:33 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
21/06/2012 18:07 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
21/06/2012 18:06 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/06/2012 17:57 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
21/06/2012 17:57 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
21/06/2012 15:44 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
19/06/2012 12:40 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
04/06/2012 15:56 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
04/06/2012 15:50 FIN/Recebido
31/05/2012 13:23 EDUC/Encaminhado para FIN
31/05/2012 12:54 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/05/2012 15:41 EDUC/Secretaria (SGP12)/
21/05/2012 15:41 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
18/05/2012 15:59 EDUC/Relator(a)/
18/05/2012 15:58 EDUC/Secretaria (SGP12)/
03/05/2012 16:08 EDUC/Consultoria/
03/05/2012 11:55 EDUC/Relator(a)/
20/04/2012 11:49 EDUC/Consultoria/
18/04/2012 12:38 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/04/2012 12:38 EDUC/Secretaria (SGP12)/
11/04/2012 15:00 EDUC/Recebido
10/04/2012 17:47 ADM/Encaminhado para EDUC
04/04/2012 18:41 ADM/Presidente da Comissão/A Pedido
04/04/2012 16:03 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/04/2012 16:03 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/04/2012 12:36 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/04/2012 12:36 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
13/03/2012 17:46 ADM/Relator(a)/
08/12/2011 16:18 ADM/Recebido
08/12/2011 15:07 URB/Encaminhado para ADM
07/12/2011 14:02 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/10/2011 10:58 URB/Recebido
24/10/2011 16:20 CCJ/Encaminhado para URB
21/10/2011 18:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/10/2011 20:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
17/10/2011 20:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
04/10/2011 16:10 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/10/2011 12:06 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/10/2011 11:27 CCJ/Recebido
03/10/2011 17:44 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
16/09/2011 14:02 PESQUISA/Recebido
15/09/2011 17:55 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
15/09/2011 17:55 SGP22 Registro Inicial
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