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PROJETO DE LEI

PL 448/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/09/2011
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 448/2011   PL 448-2011.PDF Principal 1
17/12/2020 RDS 823/2020 PL 448/2011 co autoria natalini.pdf Principal 1 Vários
11/01/2021 PL 448/2011   PL00448-2011.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
23/12/2020 DSP 12076/2020 RDS 823/2020 Despacho - Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
11/01/2021 DSP 1465/2021 PL 448/2011 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
14/01/2021 DSP 3118/2021 PL 448/2011 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
15/01/2021 REARQ 802/2021 PL 448/2011 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
18/02/2021 RDS 134/2021 PL 448/2011 REQ DESARQUIVAMENTONOMURA2021.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
18/02/2021 RDS 134/2021 PL 448/2011 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
23/02/2021 DESARQ 696/2021 PL 448/2011 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 23/02/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
13/01/2025 DSP 1289/2025 PL 448/2011 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
14/01/2025 REARQ 465/2025 PL 448/2011 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 223/2015 (09/03/2015) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 265/2016 (19/04/2016) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2013 (PL-448/2011) (05/06/2013) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2014 (PL-448/2011) (04/06/2014) - Autor(es): Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher;
SUB 1/2016 (PL-448/2011) (11/05/2016) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos REC 53/2016 (25/05/2016) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 867/2012 (31/05/2012) - RETIRADA DE PROPOSICAO

RDS 69/2013 (20/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 445/2017 (05/04/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 823/2020 (17/12/2020) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 134/2021 (11/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 386/2014 (06/10/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 386/2014 (06/10/2014) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 16/2016 (12/02/2016) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 16/2016 (12/02/2016) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 13/09/2011, na Sessão Ordinária 282, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

IDENTIFICACAO IDOSO INFORMACAO NOTIFICACAO COMPULSORIA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA VIOLENCIA COMUNICACAO PROTECAO VIOLENCIA CONTRA O IDOSO

Data de Encerramento 13/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/04/2017 Volta à tramitação
06/04/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/02/2021 Volta à tramitação
26/02/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2025 14:51 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2025 14:51 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 12:59 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08 SGP21/Recebido
01/03/2021 10:56 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
01/03/2021 10:02 SGP22/Recebido
26/02/2021 11:22 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 134 2021
15/01/2021 11:46 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 15:13 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/04/2017 17:51 SGP21/Recebido
10/04/2017 14:31 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
07/04/2017 15:28 SGP22/Recebido
06/04/2017 19:13 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
20/01/2017 13:23 ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 16:16 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
30/05/2016 17:29 SGP21/Recebido
30/05/2016 17:17 SGP23/Encaminhado para SGP21 RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
16/05/2016 14:39 SGP23/Recebido
16/05/2016 11:51 FIN/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.) Digitalizado
11/05/2016 13:32 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/05/2016 16:05 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
05/05/2016 12:51 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
29/04/2016 17:42 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
26/04/2016 21:08 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/04/2016 18:50 FIN/Consultoria/Para análise
19/04/2016 17:53 FIN/SGP.2/A Pedido
19/04/2016 16:40 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/04/2016 13:22 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/04/2016 15:15 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de Vistas Vencido na Comissão.
05/04/2016 15:15 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
04/04/2016 16:57 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
29/03/2016 15:23 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
16/03/2016 19:38 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/03/2016 16:22 FIN/Consultoria/Para análise
01/03/2016 18:23 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/02/2016 17:06 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
05/02/2016 16:29 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
17/09/2015 17:55 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
16/09/2015 09:38 FIN/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
24/04/2015 18:11 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/03/2015 18:04 FIN/Consultoria/Para análise
18/03/2015 17:15 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/10/2014 15:55 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
01/10/2014 17:37 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
19/09/2014 14:41 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/09/2014 15:24 FIN/Consultoria/Para análise
08/09/2014 13:48 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/09/2014 17:23 FIN/Recebido
04/09/2014 17:07 EDUC/Encaminhado para FIN
27/08/2014 15:29 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/08/2014 16:39 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/08/2014 16:59 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SAÚDE
05/08/2014 13:56 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
30/06/2014 15:39 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/06/2014 17:49 EDUC/Consultoria/Para análise
11/06/2014 13:45 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/06/2014 13:35 EDUC/Recebido
10/06/2014 15:49 SAUDE/Encaminhado para EDUC
04/06/2014 17:28 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/06/2014 17:26 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/05/2014 18:53 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
20/05/2014 18:01 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
20/05/2014 18:01 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
15/05/2014 16:03 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
11/04/2014 17:53 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/04/2014 12:26 SAUDE/Consultoria/Para análise
03/04/2014 17:46 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/02/2014 17:45 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/02/2014 17:40 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/02/2014 17:34 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/01/2014 13:00 SAUDE/Consultoria/Para análise
09/01/2014 16:50 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Recebido pela Comissão
16/12/2013 14:00 SAUDE/Recebido
16/12/2013 13:15 ADM/Encaminhado para SAUDE
05/12/2013 17:51 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
03/12/2013 17:51 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
03/12/2013 13:39 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/06/2013 13:43 ADM/Consultoria/Para análise
17/06/2013 12:49 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/06/2013 18:46 ADM/Recebido
14/06/2013 18:32 CCJ/Encaminhado para ADM
05/06/2013 16:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/05/2013 16:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO
23/05/2013 16:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
16/04/2013 14:45 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
05/04/2013 16:43 CCJ/Recebido
05/04/2013 10:28 SGP22/Encaminhado para CCJ
18/03/2013 14:13 SGP22/Recebido
13/03/2013 10:30 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
11/06/2012 18:11 ARQUIVO/Recebido
06/06/2012 16:43 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
06/06/2012 16:40 CCJ/SGP.33/Arquivo/Retirado pelo(a) Autor(a)
06/06/2012 16:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado .
06/06/2012 16:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ARQUIVAMENTO
06/06/2012 16:38 CCJ/SGP.33/Arquivo/Retirado pelo(a) Autor(a)
31/05/2012 11:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/05/2012 15:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
29/05/2012 15:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
08/05/2012 13:11 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/05/2012 17:01 CCJ/Recebido
03/05/2012 15:19 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
16/09/2011 14:01 PESQUISA/Recebido
15/09/2011 17:55 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
15/09/2011 17:55 SGP22 Registro Inicial
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