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PROJETO DE LEI

PL 446/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROÍBE O FUMO DE CIGARROS E DERIVADOS DO TABACO, BEM COMO O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NOS TERMINAIS DE ÔNIBUS URBANOS E RODOVIÁRIOS DA CIDADE DE SÃO PAULO E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/09/2011
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 446/2011   PL00446-2011.PDF Principal 1
11/01/2021 PL 446/2011   PL00446-2011.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
11/01/2021 DSP 1464/2021 PL 446/2011 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
14/01/2021 DSP 3119/2021 PL 446/2011 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
15/01/2021 REARQ 803/2021 PL 446/2011 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2011 (PL-446/2011) (19/10/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 3/2013 (02/04/2013) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 11/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 62/2017 (07/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 13/09/2011, na Sessão Ordinária 282, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

BEBIDA ALCOOLICA CARTAZ CIGARRO PROIBICAO TABAGISMO TERMINAL DE ONIBUS PLACA CHARUTO CIGARRILHA FUMO

Assuntos detalhados
CONSUMO CACHIMBO TERMINAL RODOVIARIO
Data de Encerramento 14/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
24/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
24/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/02/2017 Volta à tramitação
15/02/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2021 11:46 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2021 11:46 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 15:13 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/02/2017 17:31 SGP21/Recebido
16/02/2017 17:29 SGP22/Encaminhado para SGP21
15/02/2017 10:00 SGP22/Recebido
15/02/2017 10:22 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
26/01/2017 17:19 ARQUIVO/Recebido
24/01/2017 18:01 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/09/2014 15:21 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/04/2013 18:49 SGP21/Recebido
04/04/2013 17:10 SGP23/Encaminhado para SGP21
26/03/2013 14:19 SGP23/Recebido
25/03/2013 14:47 FIN/Encaminhado para SGP23
21/03/2013 13:10 FIN/SGP/A Pedido
20/03/2013 12:27 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/03/2013 16:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/03/2013 16:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
14/03/2013 18:45 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/03/2013 14:54 FIN/Consultoria/Para análise
12/03/2013 12:15 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/03/2013 18:35 FIN/Recebido
11/03/2013 16:52 SGP22/Encaminhado para FIN
22/02/2013 10:00 SGP22/Recebido
22/02/2013 09:37 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
11/01/2013 17:01 ARQUIVO/Recebido
11/01/2013 16:55 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
07/11/2012 12:14 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/11/2012 15:39 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
29/10/2012 15:34 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/10/2012 15:53 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
14/09/2012 15:29 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/09/2012 16:38 FIN/Recebido
13/09/2012 15:40 SAUDE/Encaminhado para FIN
13/09/2012 16:24 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/09/2012 14:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/08/2012 15:22 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/08/2012 15:22 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
03/08/2012 15:18 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/08/2012 15:18 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
06/06/2012 16:28 SAUDE/Relator(a)/
06/06/2012 16:28 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
24/05/2012 16:44 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
24/05/2012 16:44 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
24/05/2012 15:20 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
24/05/2012 15:20 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
24/05/2012 15:20 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
24/05/2012 15:20 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
21/05/2012 17:17 SAUDE/Relator(a)/
21/05/2012 17:17 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
18/05/2012 15:49 SAUDE/Consultoria/
18/05/2012 15:49 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
18/05/2012 15:48 SAUDE/Consultoria/
18/05/2012 15:48 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
07/05/2012 14:04 SAUDE/Relator(a)/
07/05/2012 14:04 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
18/04/2012 17:50 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
22/03/2012 16:36 SAUDE/Relator(a)/
22/03/2012 16:36 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
19/03/2012 18:27 SAUDE/Consultoria/
19/03/2012 18:27 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
12/03/2012 14:01 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
12/03/2012 14:01 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
09/02/2012 18:25 SAUDE/Recebido
09/02/2012 18:13 ECON/Encaminhado para SAUDE
08/02/2012 16:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/02/2012 14:15 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/02/2012 14:11 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/12/2011 17:25 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
29/11/2011 15:55 ECON/Recebido
28/11/2011 17:13 ADM/Encaminhado para ECON
18/11/2011 17:07 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
03/11/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/10/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
25/10/2011 13:52 ADM/Recebido
24/10/2011 15:52 CCJ/Encaminhado para ADM
25/10/2011 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
21/10/2011 18:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/10/2011 17:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
17/10/2011 17:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
06/10/2011 16:27 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/10/2011 12:06 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/10/2011 11:52 CCJ/Recebido
05/10/2011 14:11 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
16/09/2011 14:00 PESQUISA/Recebido
15/09/2011 17:55 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
15/09/2011 17:55 SGP22 Registro Inicial
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