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PROJETO DE LEI

PL 438/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA O ART. 2º DA LEI 8.383 DE 19 DE ABRIL DE 1976, COM A NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.172 DE 07 DE ABRIL DE 1992. (AMPLIA A RELAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DO SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO QUE PODEM SER OUTORGADAS A PARTICULARES, MEDIANTE LICITAÇÃO)
Veto
Autores Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/09/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 661/2016 (09/08/2016) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 18/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 13/09/2011, na Sessão Ordinária 282, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO CEMITERIO COMPETENCIA ENTERRO LICITACAO OSSARIO RODOVIA SERVICO FUNERARIO DO MUNICIPIO VELORIO SERVICO FUNERARIO

Assuntos detalhados
EMPRESA FUNERARIA URNA FUNERARIA LEI 08.383/1976 CADAVER TRANSPORTE FORNECIMENTO DESCENTRALIZACAO MATERIAL TERCEIRIZACAO FABRICACAO EXCLUSIVIDADE ORNAMENTACAO LEI 11.172/1992 JAZIGO RELICARIO ESCRITURACAO ARRANJO FLORAL
Data de Encerramento 02/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 27/08/2014 - URB
Audiência Realizada 05/11/2014 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/2017 16:50 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/2017 16:50 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 17:04 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 18:52 FIN/Secretaria (SGP12)/
16/12/2016 18:48 FIN//
12/08/2016 12:14 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/08/2016 15:22 FIN/Consultoria/Para análise
17/06/2016 13:22 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
13/06/2016 13:22 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
23/05/2016 15:34 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/05/2016 13:33 FIN/Consultoria/Para análise
06/05/2016 18:18 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/05/2016 14:16 FIN/Recebido
06/05/2016 16:37 ECON/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
04/05/2016 13:30 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/04/2016 16:15 ECON/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
27/04/2016 14:01 ECON/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
14/04/2016 18:16 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/04/2016 17:58 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/04/2016 19:17 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
05/04/2016 15:41 ECON/Consultoria (SGP.53)/Para análise
29/03/2016 13:38 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/03/2016 13:36 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer.
29/03/2016 13:36 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/03/2016 16:07 ECON/Consultoria/Para análise
18/03/2016 12:38 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/10/2015 16:09 ECON/Secretaria (SGP12)/
26/10/2015 19:11 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado Obs.: PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer. EM 07-10-2015 - ADIADO POR DUAS SESSÕES PELO VEREADOR TONINHO PAIVA NA REUNIÃO ORDINARIA DE 21/10/2015 FICOU PENDENTE DE VOTAÇÃO - VOTARAM FAVORÁVEIS: VER ADOLFO QUINTAS, SALOMÃO PEREIRA E O RELATOR ATÍLIO FRANCISCO (AUSENTE NA REUNIÃO) CONTRÁRIOS: VER SENIVAL MOURA E VAVÁ ABSTENÇÃO: VER TONINHO PAIVA
26/10/2015 19:11 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
21/10/2015 15:38 ECON/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
19/10/2015 16:44 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer. EM 07-10-2015 - ADIADO POR DUAS SESSÕES PELO VEREADOR TONINHO PAIVA
19/10/2015 16:44 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/10/2015 14:35 ECON/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/09/2015 16:21 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer.
21/09/2015 16:21 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
21/09/2015 16:21 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
17/09/2015 12:46 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
16/09/2015 10:22 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
01/07/2015 16:40 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/06/2015 19:40 ECON/Consultoria/Para análise
19/06/2015 14:12 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/06/2015 13:58 ECON/Recebido
19/06/2015 19:28 ADM/Encaminhado para ECON
17/06/2015 14:27 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/06/2015 20:04 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/06/2015 20:04 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
28/05/2015 16:21 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
27/05/2015 16:40 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
11/05/2015 18:05 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/04/2015 18:44 ADM/Consultoria/Para análise
28/04/2015 13:59 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/04/2015 13:41 ADM/Recebido
27/04/2015 18:33 URB/Encaminhado para ADM
15/04/2015 16:13 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/04/2015 16:12 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/04/2015 17:29 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/04/2015 17:29 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
13/03/2015 18:24 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
13/03/2015 18:23 URB/Relator(a)/Para Relatar
09/03/2015 16:45 URB/Consultoria/Elaborar relatório Com as Audiências Públicas Realizadas e prazo de vistas vencido
09/03/2015 16:45 URB/Consultoria/Elaborar relatório
09/03/2015 16:45 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
04/02/2015 16:24 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/12/2014 18:57 URB/Consultoria/Para análise
05/11/2014 10:40 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
22/10/2014 11:03 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
22/10/2014 10:36 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
28/08/2014 14:20 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
27/08/2014 12:48 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
25/06/2014 15:48 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/06/2014 18:30 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/05/2014 16:44 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado Adiado por 2 sessões em 21/05/2014 e prazo de Vistas vencido.
21/05/2014 14:33 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/05/2014 15:24 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de Vistas Vencido.
19/05/2014 15:24 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
14/05/2014 15:45 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/05/2014 13:58 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/05/2014 13:58 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
29/04/2014 16:04 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
28/04/2014 15:22 URB/Consultoria/Elaborar relatório
24/04/2014 12:32 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/04/2014 16:58 URB/Consultoria/Para análise
26/03/2014 17:32 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/02/2014 17:10 URB/Recebido
20/12/2013 17:07 CCJ/Encaminhado para URB
17/12/2013 15:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/12/2013 14:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/12/2013 16:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/12/2013 18:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido na Comissão.
03/12/2013 16:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
22/11/2013 16:52 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/11/2013 15:38 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/03/2013 13:15 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/03/2013 18:45 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/03/2013 13:08 CCJ/Recebido
01/03/2013 14:14 SGP22/Encaminhado para CCJ
27/02/2013 16:13 SGP22/Recebido
27/02/2013 11:38 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
11/01/2013 15:24 ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 16:53 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
31/07/2012 15:25 CCJ/Procuradoria/A Pedido
02/12/2011 18:16 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
01/12/2011 18:21 CCJ/Recebido
01/12/2011 15:39 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
20/09/2011 16:35 PESQUISA/Recebido
20/09/2011 15:24 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
20/09/2011 15:24 SGP22 Registro Inicial
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