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PROJETO DE LEI

PL 435/2011

   RETIRADO PELO AUTOR   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO VIELA B, LOCALIZADA NA ALTURA DO Nº 115, DA RUA DONA SEBASTIANA ALVES, NO BAIRRO DO JARAGUÁ. (PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA FABIANO TADEU DE SOUZA).
Veto
Autores Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/09/2011
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 435/2011   PL00435-2011.PDF Principal 1
12/03/2021 DSP 9980/2021 PL 435/2011 Termo de Conversão em Processo Digital.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
11/03/2021 RDS 161/2021 PL 435/2011 DESARQUIVAMENTO REQ 2021.pdf Principal 1 Vários
11/03/2021 RDS 161/2021 PL 435/2011 Presidente - Deferido projetos listados.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
12/03/2021 DSP 9983/2021 PL 435/2011 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 12/03/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
15/03/2021 DSP 10068/2021 PL 435/2011 RECEBIMENTO - SGP - 15/03/2021.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
07/04/2021 DSP 11131/2021 PL 435/2011 DESIGNAÇÃO - Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS) - 07/04/2021.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
30/04/2021 DSP 12272/2021 RDS 161/2021 Presidente - Deferido projetos listados.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
03/06/2021 DSP 13763/2021 PL 435/2011 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO - SONAIRA FERNANDES - 26/05/2021.pdf Principal 1 Vários
03/06/2021 DSP 13763/2021 PL 435/2011 PL 435- 2011 Pedido de Informação - Sonaira Fernandes Educ.pdf Principal 1 Vários
07/06/2021 OF-SGP12 253/2021 PL 435/2011 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 07/06/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
08/06/2021 DSP 13903/2021 PL 435/2011 Ofício SGP-12 253-2021 - Certidão de Expedição.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
08/06/2021 DSP 13903/2021 PL 435/2011 Ofício SGP-12 253-2021 - Protocolo SEI.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
29/06/2021 DOCREC 464/2021 PL 435/2011 Ofício do Executivo - resposta ao pedido de subsídios.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI
18/03/2022 DSP 3876/2022 PL 435/2011 Despacho de Redistribuição - EDUC.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
21/03/2022 DSP 4112/2022 PL 435/2011 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PSB) - 18/03/2022.pdf Principal 1 Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
28/03/2022 RPS 2/2022 PL 435/2011 REQUERIMENTO ARQUIVAMENTO DE PROPOSITURA VIELA B.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
22/06/2022 DSP 9743/2022 RPS 2/2022 LIDO E APROVADO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
23/06/2022 DSP 9774/2022 PL 435/2011 Arquivamento - Retirada a Pedido do Autor.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
01/09/2022 ARQ 964/2022 PL 435/2011 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 1/09/2022.pdf Principal 1 FERNANDA FERNANDES TAKITANI

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 181/2012 (12/04/2012) - Assunto de interesse das Comissões
DOCREC 464/2021 (29/06/2021) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 293/2013 (26/03/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 161/2021 (22/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 2/2022 (28/03/2022) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 525/2011 (13/10/2011) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP12 525/2011 (13/10/2011) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP12 253/2021 (07/06/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 253/2021 (07/06/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 13/09/2011, na Sessão Ordinária 282, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

DENOMINACAO JARAGUA ( DISTRITO ) LOGRADOURO PUBLICO VIELA B ( VIELA ) VILA SANTO ESTEVAO REIS SEBASTIANA ALVES ( RUA DONA ) FABIANO TADEU DE SOUSA ( TRAVESSA ) TRAVESSA

Data de Encerramento 23/06/2022
Motivo do Encerramento RETIRADO PELO AUTOR
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
03/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/03/2021 Volta à tramitação
23/06/2022 Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO
Classificação secundária ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO PARA CONGRESSO
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/09/2022 16:19 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/09/2022 16:19 ARQUIVO/Recebido
23/06/2022 12:07 EDUC/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR
10/05/2022 15:49 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Requerimento de Retirada
28/03/2022 14:46 EDUC/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
22/03/2022 13:45 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Requerimento de Retirada AUTOR VAI SOLICITAR ARQUIVAMENTO
21/03/2022 15:01 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/03/2022 09:26 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
18/03/2022 11:51 EDUC/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
30/08/2021 16:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Requerimento de Retirada Autor irá solicitar arquivamento.
30/08/2021 08:42 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta .
25/08/2021 16:57 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/08/2021 23:36 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
18/08/2021 17:19 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
29/06/2021 22:05 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/06/2021 14:57 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
07/06/2021 18:08 EDUC/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
07/06/2021 11:29 EDUC/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
03/06/2021 12:35 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
26/05/2021 23:11 EDUC/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
25/05/2021 15:51 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
09/04/2021 10:46 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/04/2021 16:07 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
15/03/2021 12:05 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/03/2021 12:05 EDUC/Recebido
12/03/2021 15:42 SGP22/Encaminhado para EDUC Apreciação pelas comissões Desarquivado
12/03/2021 14:09 SGP22/Recebido
12/03/2021 14:02 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 161/2021
04/01/2017 13:57 ARQUIVO/Recebido
03/01/2017 18:38 EDUC/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
29/11/2016 14:48 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO. ADIADO POR UMA SESSÃO NA 16ª RO. ADIADO POR UMA SESSÃO NA 17ªRO. ADIADO POR 4 SESSÕES NA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA. ADIADO POR 2 SESSÕES NA 22ª RO.
29/11/2016 14:48 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/11/2016 18:30 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/11/2016 15:38 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO. ADIADO POR UMA SESSÃO NA 16ª RO. ADIADO POR UMA SESSÃO NA 17ªRO. ADIADO POR 4 SESSÕES NA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA.
08/11/2016 15:38 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/11/2016 15:37 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO. ADIADO POR UMA SESSÃO NA 16ª RO. ADIADO POR UMA SESSÃO NA 17ªRO. ADIADO POR 4 SESSÕES NA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA.
08/11/2016 15:37 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/08/2016 15:57 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/08/2016 13:37 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO. ADIADO POR UMA SESSÃO NA 16ª RO. ADIADO POR UMA SESSÃO NA 17ªRO.
02/08/2016 13:37 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/06/2016 18:01 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/06/2016 17:59 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
28/06/2016 15:07 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO. ADIADO POR UMA SESSÃO NA 16ª RO.
28/06/2016 15:07 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
22/06/2016 16:21 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/06/2016 15:35 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO. ADIADO POR TRÊS REUNIÕES NA 10ª R.O. ADIADO POR TRÊS REUNIÕES NA 13ª R.O.
21/06/2016 15:34 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
01/06/2016 16:10 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/05/2016 11:47 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO. ADIADO POR TRÊS REUNIÕES NA 10ª R.O.
19/05/2016 11:47 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/05/2016 15:26 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/04/2016 15:36 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/04/2016 14:04 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
25/04/2016 14:04 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
14/04/2016 15:58 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
12/04/2016 16:25 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
08/04/2016 15:33 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/03/2016 17:31 EDUC/Consultoria/Para análise
28/03/2016 11:29 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/03/2016 11:27 EDUC/Recebido
23/03/2016 18:29 URB/Encaminhado para EDUC Com parecer publicado
09/03/2016 14:12 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/03/2016 16:22 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/03/2016 16:22 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
19/05/2015 19:12 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/09/2014 17:10 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado Prazo de vistas vencido
03/06/2013 10:17 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/05/2013 12:59 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
22/05/2013 16:01 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/05/2013 13:03 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/05/2013 15:21 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
14/05/2013 15:21 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
13/05/2013 17:19 URB/Consultoria/Elaborar relatório
13/05/2013 17:19 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
03/05/2013 18:18 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
03/05/2013 18:18 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
18/04/2013 12:08 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
16/04/2013 16:47 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/04/2013 16:47 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
10/04/2013 17:40 URB/Consultoria/Para análise
10/04/2013 17:39 URB/Consultoria/Para análise
09/04/2013 16:13 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/04/2013 16:13 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
08/04/2013 15:41 URB/Recebido
08/04/2013 09:20 SGP22/Encaminhado para URB
02/04/2013 17:34 SGP22/Recebido
02/04/2013 12:52 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
11/01/2013 18:37 ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 16:21 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO
08/01/2013 16:08 SGP12/Recebido
19/12/2012 14:35 SGP21/Encaminhado para SGP12
10/12/2012 18:58 SGP21/Recebido
10/12/2012 16:24 CCJ/Encaminhado para SGP21
10/12/2012 16:24 CCJ/Recebido
10/12/2012 16:19 SGP12/Encaminhado para CCJ
10/12/2012 16:18 SGP12/Recebido
07/12/2012 13:46 SGP21/Encaminhado para SGP12
05/12/2012 16:00 SGP21/Recebido
05/12/2012 15:47 CCJ/Encaminhado para SGP21
05/12/2012 15:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/12/2012 13:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO NA COMISSÃO.
03/12/2012 13:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/12/2012 13:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
30/07/2012 15:58 CCJ/Relator(a)/Aguardando Relatório
19/04/2012 15:06 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/04/2012 15:24 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/04/2012 15:22 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/04/2012 15:52 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/10/2011 16:26 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
04/10/2011 12:38 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
30/09/2011 16:43 CCJ/Recebido
30/09/2011 15:28 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
23/09/2011 11:00 PESQUISA/Recebido
22/09/2011 13:26 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
22/09/2011 13:26 SGP22 Registro Inicial
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