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PROJETO DE LEI

PL 433/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE OS PARÂMETROS NUTRICIONAIS MÁXIMOS DOS ALIMENTOS FORNECIDOS EM ESTABELECIMENTOS QUE SIRVAM REFEIÇÕES RÁPIDAS, TAMBÉM CONHECIDOS COMO "FAST FOOD", E O ACESSO À INFORMAÇÃO NUTRICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. POLICE (PSD)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 31/08/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2011 (PL-433/2011) (26/10/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 8/2015 (07/04/2015) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 138/2013 (05/03/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1794/2013 (10/09/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 13/09/2011, na Sessão Ordinária 282, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALIMENTOS IDENTIFICACAO INFORMACAO LANCHONETE LIMITACAO AVISO DIVULGACAO COMPOSICAO NUTRICAO NUTRIENTE

Assuntos detalhados
QUANTIDADE GORDURA VALOR NUTRITIVO SAL
Data de Encerramento 19/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2017 13:23 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2017 13:23 ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 16:16 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/05/2015 17:56 SGP21/Recebido
08/04/2015 18:00 SGP23/Encaminhado para SGP21
25/03/2015 10:53 SGP23/Recebido
25/03/2015 10:32 SGP21/Encaminhado para SGP23
25/03/2015 10:32 SGP21/Recebido
23/03/2015 18:14 FIN/Encaminhado para SGP21
18/03/2015 13:39 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/03/2015 14:48 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Vistas concedidas ao Ver. David Soares em 08/10/2014. Prazo de vistas vencido na Comissão.
02/03/2015 16:56 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Vista concedida ao Ver. David Soares em 8/10/2014.
02/03/2015 16:56 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/10/2014 15:53 FIN/Comissão/Vistas
24/09/2014 16:04 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/09/2014 15:08 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/09/2014 13:49 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/09/2014 16:13 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
13/08/2014 16:05 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
06/06/2014 16:45 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/05/2014 15:23 FIN/Consultoria/Para análise
19/05/2014 17:40 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/05/2014 18:38 FIN/Recebido
16/05/2014 18:37 SAUDE/Encaminhado para FIN
07/05/2014 16:10 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/04/2014 13:05 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
25/04/2014 16:59 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
25/04/2014 16:59 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
23/04/2014 15:43 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
15/04/2014 16:54 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/04/2014 12:19 SAUDE/Consultoria/Para análise
01/04/2014 14:38 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
01/04/2014 14:37 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
17/12/2013 15:08 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/12/2013 17:49 SAUDE/Consultoria/Para análise
02/12/2013 19:00 SAUDE/Recebido
02/12/2013 18:21 ECON/Encaminhado para SAUDE
18/11/2013 13:02 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/10/2013 15:57 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/10/2013 13:29 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
11/10/2013 13:29 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
10/10/2013 16:34 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
03/10/2013 15:20 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/10/2013 18:04 ECON/Consultoria/Para análise
25/09/2013 18:27 ECON/Recebido
25/09/2013 17:59 SGP22/Encaminhado para ECON
24/09/2013 16:28 SGP22/Recebido
24/09/2013 14:55 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
26/04/2013 17:14 ARQUIVO/Recebido
26/04/2013 15:59 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO
25/04/2013 18:00 SGP12/Recebido
25/04/2013 15:44 DOCUMENTA/Encaminhado para SGP12
25/04/2013 15:44 DOCUMENTA/Recebido
24/04/2013 17:48 ARQUIVO/Encaminhado para DOCUMENTA
07/01/2013 13:54 ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 13:03 ECON/Encaminhado para ARQUIVO
21/12/2012 14:39 ECON/Secretaria (SGP12)/
11/12/2012 19:05 ECON/Secretaria (SGP12)/
13/07/2012 12:01 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/04/2012 17:51 ECON/Relator(a)/
20/03/2012 18:37 ECON/Relator(a)/
20/03/2012 18:37 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
14/03/2012 13:33 ECON/Consultoria/
08/03/2012 15:54 ECON/Secretaria (SGP12)/
01/11/2011 17:30 ECON/Secretaria (SGP12)/
01/11/2011 17:27 ECON/Recebido
01/11/2011 13:13 CCJ/Encaminhado para ECON
24/10/2011 19:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
24/10/2011 19:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
04/10/2011 16:10 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
04/10/2011 12:06 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/10/2011 11:27 CCJ/Recebido
03/10/2011 17:44 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
16/09/2011 13:50 PESQUISA/Recebido
15/09/2011 17:55 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
15/09/2011 17:55 SGP22 Registro Inicial
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