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PROJETO DE LEI

PL 430/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE DIRETRIZES PARA ACOMPANHAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA E PARA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/08/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 502/2013 (12/08/2013) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 45/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 155/2013 (09/05/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 155/2013 (09/05/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 453/2013 (01/10/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 453/2013 (01/10/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 30/08/2011, na Sessão Ordinária 280, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

BAIXA RENDA COMPETENCIA DESCONTO DOENTE ENERGIA ELETRICA ISENCAO MEMBROS PESSOA COM DEFICIENCIA POPULACAO CARENTE TARIFAS

Assuntos detalhados
DIRETRIZ BANCO DE DADOS CONSELHO MUNICIPAL DE SERVICOS PUBLICOS DE ENERGIA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELETRICA LEI 12.212/2010 ( FEDERAL )
Data de Encerramento 19/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2017 13:23 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2017 13:23 ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 16:16 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
22/04/2014 14:13 SGP21/Recebido
22/04/2014 13:14 FIN/Encaminhado para SGP21
16/04/2014 15:27 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/04/2014 14:56 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
13/03/2014 17:26 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/12/2013 14:27 FIN/Consultoria/
11/10/2013 19:31 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
01/10/2013 16:38 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
27/09/2013 16:41 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
26/09/2013 17:14 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
24/09/2013 18:49 FIN/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
09/09/2013 14:42 FIN/Relator(a)/A Pedido
30/08/2013 16:53 FIN/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
16/08/2013 18:30 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/08/2013 17:40 FIN/Consultoria/Para análise
20/05/2013 19:02 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
07/05/2013 16:49 FIN/Secretaria (SGP12)/
06/05/2013 11:39 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
15/04/2013 09:11 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/04/2013 11:22 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/04/2013 15:42 FIN/Recebido
08/04/2013 11:14 SGP22/Encaminhado para FIN
08/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
08/03/2013 10:05 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
11/01/2013 15:54 ARQUIVO/Recebido
10/01/2013 13:52 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
20/12/2012 13:47 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
06/12/2012 14:05 FIN/Recebido
06/12/2012 14:05 ECON/Encaminhado para FIN
05/12/2012 16:32 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/12/2012 15:29 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/12/2012 15:29 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
29/11/2012 14:31 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/11/2012 14:31 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
26/11/2012 13:36 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
22/11/2012 15:37 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
22/11/2012 15:36 ECON/Consultoria/Para análise
13/11/2012 18:20 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/11/2012 11:57 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/11/2012 16:58 ECON/Consultoria/Para análise
06/11/2012 11:56 ECON/Recebido
05/11/2012 17:07 URB/Encaminhado para ECON
31/10/2012 14:17 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/10/2012 14:20 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/09/2012 14:27 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
27/09/2012 12:15 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
25/09/2012 16:21 URB/Consultoria/Elaborar relatório
25/09/2012 16:21 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
25/09/2012 11:32 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/06/2012 15:55 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
18/06/2012 14:10 URB/Recebido
15/06/2012 13:59 ADM/Encaminhado para URB
14/06/2012 17:43 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/06/2012 16:58 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/06/2012 16:48 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/05/2012 18:12 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
25/05/2012 12:55 ADM/Relator(a)/
22/05/2012 19:01 ADM/Consultoria/
22/05/2012 13:18 ADM/Relator(a)/
12/03/2012 15:27 ADM/Recebido
09/03/2012 17:39 CCJ/Encaminhado para ADM
07/03/2012 15:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/02/2012 15:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/02/2012 15:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
03/02/2012 15:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/02/2012 15:34 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
02/12/2011 18:17 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
01/12/2011 18:21 CCJ/Recebido
01/12/2011 15:51 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
01/09/2011 16:48 PESQUISA/Recebido
01/09/2011 15:15 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
01/09/2011 15:15 SGP22 Registro Inicial
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