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PROJETO DE LEI

PL 428/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA O § 2º AO ART. 1º E § 5º AO ART. 6º DA LEI Nº 10.205, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1986, QUE DISCIPLINA A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 11.785, DE 26 DE MAIO DE 1995, E PELA LEI Nº 13.537, DE 19 DE MARÇO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/08/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2012 (PL-428/2011) (11/04/2012) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 30/2014 (25/08/2014) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 45/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 30/08/2011, na Sessão Ordinária 280, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO CASSACAO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LEI 10.205/1986 REMUNERACAO TRABALHADOR TRABALHO JORNADA DE TRABALHO CONDICOES DE TRABALHO FABRICANTE

Assuntos detalhados
TERMO DE COMPROMISSO FABRICA ATIVIDADE INSALUBRE ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO LEI 11.785/1995 LEI 13.537/2003 AMBIENTE DO TRABALHO
Data de Encerramento 19/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2017 13:23 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2017 13:23 ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 16:16 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
27/08/2014 13:53 SGP21/Recebido
26/08/2014 19:30 SGP23/Encaminhado para SGP21
13/08/2014 17:49 SGP23/Recebido
13/08/2014 10:41 SGP21/Encaminhado para SGP23
12/08/2014 14:59 SGP21/Recebido
12/08/2014 14:45 FIN/Encaminhado para SGP21
06/08/2014 13:52 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/06/2014 16:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/06/2014 19:44 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/06/2014 16:16 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/06/2014 15:49 FIN/Comissão/Vistas Vista concedida ao Ver. Aurélio Nomura em 4/6/2014.
04/06/2014 15:05 FIN/Comissão/Vistas
03/06/2014 13:27 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
29/05/2014 17:27 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/05/2014 15:38 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/01/2014 15:59 FIN/Secretaria (SGP12)/
14/06/2013 13:17 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/06/2013 16:00 FIN/Consultoria/Para análise
29/05/2013 18:14 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/05/2013 18:33 FIN/Recebido
28/05/2013 15:08 SAUDE/Encaminhado para FIN
22/05/2013 16:58 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/05/2013 08:26 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
20/05/2013 13:31 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/05/2013 15:37 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
09/05/2013 15:10 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
25/04/2013 13:23 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
11/04/2013 17:20 SAUDE/Consultoria/Para análise
08/04/2013 16:39 SAUDE/Recebido
08/04/2013 11:35 SGP22/Encaminhado para SAUDE
08/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
08/03/2013 10:05 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
11/01/2013 18:36 ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 16:21 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO
08/01/2013 16:08 SGP12/Recebido
19/12/2012 14:26 SGP21/Encaminhado para SGP12
05/12/2012 20:25 SGP21/Recebido
05/12/2012 16:33 SAUDE/Encaminhado para SGP21
03/09/2012 18:47 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/09/2012 18:47 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
03/09/2012 18:46 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/09/2012 18:46 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
29/08/2012 17:34 SAUDE/Consultoria/Para análise
30/07/2012 15:43 SAUDE/Recebido
30/07/2012 12:27 ADM/Encaminhado para SAUDE
27/06/2012 17:56 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
25/06/2012 18:55 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/06/2012 17:16 ADM/Comissão/Vistas
13/06/2012 16:15 ADM/Comissão/Vistas
29/05/2012 15:13 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
24/05/2012 11:30 ADM/Relator(a)/
17/05/2012 15:45 ADM/Consultoria/
16/05/2012 15:09 ADM/Consultoria/
15/05/2012 18:46 ADM/Relator(a)/
15/05/2012 18:44 ADM/Consultoria/
15/05/2012 18:30 ADM/Relator(a)/
16/04/2012 15:08 ADM/Recebido
13/04/2012 18:18 CCJ/Encaminhado para ADM
11/04/2012 16:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/03/2012 15:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/03/2012 17:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
27/03/2012 17:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
18/10/2011 16:33 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/10/2011 16:37 CCJ/Recebido
13/10/2011 14:53 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
01/09/2011 16:49 PESQUISA/Recebido
01/09/2011 15:14 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
01/09/2011 15:14 SGP22 Registro Inicial
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