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PROJETO DE LEI

PL 427/2011 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO PARA EVENTOS BENEFICENTES DECORRENTES DE INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 25/08/2011
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
25/09/2019 PL 427/2011   PL00427-2011.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
12/02/2021 DSP 6432/2021 PL 427/2011 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 821/2017 (28/11/2017) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2018 (PL-427/2011) (18/04/2018) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 530/2015 (16/04/2015) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 556/2017 (24/04/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 607/2017 (18/09/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 607/2017 (18/09/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 30/08/2011, na Sessão Ordinária 280, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

COBRANCA EVENTOS IGREJA INSTITUICAO ASSISTENCIAL INSTITUICAO BENEFICENTE INSTITUICAO RELIGIOSA ISENCAO TAXAS TEMPLO USO DO SOLO

Assuntos detalhados
OCUPACAO DO SOLO PAGAMENTO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/04/2017 Volta à tramitação
26/04/2017 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 12/12/2018 - FIN
Audiência Realizada 20/03/2019 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/08/2019 14:25 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/08/2019 14:25 SGP21/Recebido
28/08/2019 13:35 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados Digitalizados
28/08/2019 13:04 SGP12/Recebido
23/08/2019 14:47 SGP21/Encaminhado para SGP12
21/08/2019 16:36 SGP21/Recebido
21/08/2019 16:35 FIN/Encaminhado para SGP21 Para reunião conjunta
05/04/2019 13:23 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
28/03/2019 16:47 FIN/Consultoria/Para análise
20/03/2019 17:56 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
20/03/2019 11:19 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
01/03/2019 15:37 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
22/02/2019 18:09 FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
21/01/2019 17:12 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
12/12/2018 12:22 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
05/12/2018 10:35 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
29/11/2018 12:37 FIN/Consultoria/Para análise
26/11/2018 16:09 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/11/2018 13:42 FIN/Recebido
23/11/2018 17:46 ADM/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
21/11/2018 16:43 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
21/11/2018 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/11/2018 14:03 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
06/11/2018 19:06 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
31/10/2018 12:47 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
18/06/2018 15:55 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/05/2018 16:48 ADM/Consultoria/Para análise
03/05/2018 13:22 ADM/Recebido
03/05/2018 12:51 URB/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
18/04/2018 16:53 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/04/2018 16:20 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/03/2018 20:10 URB//
22/03/2018 20:10 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
15/03/2018 17:12 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
12/03/2018 19:14 URB/Consultoria/Elaborar relatório
12/03/2018 19:14 URB/Consultoria/Elaborar relatório FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
01/03/2018 12:32 URB/Relator(a)/Para Relatar
27/02/2018 18:25 URB/Consultoria/Para análise
27/02/2018 18:14 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/02/2018 12:36 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/12/2017 16:22 URB/Relator(a)/Para Relatar
30/11/2017 10:21 URB/Consultoria/Para análise PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
30/11/2017 10:21 URB/Consultoria/Para análise
22/09/2017 17:06 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
20/09/2017 18:41 URB/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
12/09/2017 19:20 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
05/09/2017 17:19 URB/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
25/05/2017 18:24 URB/Relator(a)/Para Relatar
08/05/2017 19:57 URB/Consultoria/Para análise
08/05/2017 19:47 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/04/2017 15:18 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/04/2017 14:47 URB/Recebido
28/04/2017 14:09 SGP22/Encaminhado para URB Apreciação pelas comissões
27/04/2017 17:03 SGP22/Recebido
26/04/2017 17:33 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
03/01/2017 18:37 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 13:50 URB/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 13:59 URB/Secretaria (SGP12)/
13/12/2016 11:20 URB/Secretaria (SGP12)/
02/12/2016 14:47 URB/Recebido
02/12/2016 14:40 CCJ/Encaminhado para URB Com parecer publicado
29/11/2016 15:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/
23/11/2016 15:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/11/2016 15:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/11/2016 16:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/11/2016 17:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
09/11/2016 17:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
20/04/2016 12:24 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/05/2015 13:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do(a) Autor(a)
05/05/2015 18:43 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
05/05/2015 18:42 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
28/04/2015 13:28 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/04/2015 18:16 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/04/2015 18:15 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/04/2015 18:02 CCJ/Recebido
22/04/2015 16:16 SGP22/Encaminhado para CCJ
22/04/2015 15:49 SGP22/Recebido
22/04/2015 12:28 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
11/01/2013 15:24 ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 16:53 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
22/05/2012 10:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do(a) Autor(a)
10/10/2011 15:33 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
29/09/2011 14:58 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/09/2011 11:12 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/09/2011 17:44 CCJ/Recebido
27/09/2011 17:21 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
01/09/2011 16:49 PESQUISA/Recebido
01/09/2011 15:15 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
01/09/2011 15:15 SGP22 Registro Inicial
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