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PROJETO DE LEI

PL 421/2011 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A LEI 14.660 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 COM A FINALIDADE DE INCLUIR NA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE ESCOLA A TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE ALUNOS PARA OUTRA UNIDADE ESCOLAR DA REGIÃO.
Veto
Autores Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/08/2011
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
22/08/2017 PL 421/2011   PL00421-2011.PDF Principal 1
12/02/2021 DSP 6434/2021 PL 421/2011 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 24/08/2011, na Sessão Ordinária 278, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ADOLESCENTE ALTERACAO CRIANCA ENSINO MUNICIPAL ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESCOLA MUNICIPAL ESTUDANTE PREVENCAO VIOLENCIA OBRIGATORIEDADE

Assuntos detalhados
TRANSFERENCIA CONSELHO CONSELHO DE ESCOLA CONVIVENCIA DIREITO DE DEFESA LEI 14.660/2007
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 21/08/2013 - EDUC
Audiência Realizada 18/09/2013 - EDUC
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/05/2017 19:15 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/05/2017 19:15 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
15/09/2014 19:13 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
30/09/2013 14:28 SGP21/Recebido
30/09/2013 14:11 SGP12/Encaminhado para SGP21
14/12/2012 15:00 SGP12/Recebido
14/12/2012 14:37 SGP21/Encaminhado para SGP12
14/12/2012 14:37 SGP21/Recebido
05/11/2012 14:00 SGP12/Encaminhado para SGP21
31/10/2012 16:00 SGP12/Recebido
31/10/2012 14:45 ADM/Encaminhado para SGP12
31/10/2012 14:39 ADM/SGP.21/A Pedido reunião conjunta
31/10/2012 14:39 ADM/SGP.21/A Pedido
03/09/2012 13:21 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/12/2011 14:18 ADM/Recebido
29/11/2011 19:04 CCJ/Encaminhado para ADM
29/11/2011 16:30 CCJ/ADM/
29/11/2011 16:29 CCJ/ADM/
17/11/2011 17:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
17/11/2011 17:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/11/2011 17:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
12/09/2011 18:24 CCJ/Recebido
12/09/2011 17:31 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
25/08/2011 19:33 PESQUISA/Recebido
25/08/2011 15:34 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
25/08/2011 15:34 SGP22 Registro Inicial
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