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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

PDL 42/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Decreto Legislativo
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REVOGA O DECRETO Nº 52.091, DE 19 DE JANEIRO DE 2011. (REF. A PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS NAS LICITAÇÕES PROMOVIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO E/OU SUA CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LIGADOS ÀS ATIVIDADES-MEIO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA)
Veto
Autores Ver. POLICE (PSD)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/06/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 126/2013 (28/02/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 21/06/2011, na Sessão Ordinária 263, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONTRATACAO LICITACAO PRESTACAO DE SERVICO PROIBICAO REVOGACAO PARTICIPACAO IMPEDIMENTO COOPERATIVA DECRETO 52.091/2011

Data de Encerramento 07/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária PDLs (SUSTAÇÃO)
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2013 15:24 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/01/2013 15:24 ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 16:38 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
12/12/2012 15:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/12/2012 16:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/12/2012 16:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/12/2012 16:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
10/12/2012 16:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/10/2012 14:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/
12/09/2012 15:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/09/2012 15:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/08/2012 15:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/08/2012 15:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/08/2012 19:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/08/2012 19:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2012 19:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
31/05/2012 11:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/05/2012 15:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
29/05/2012 15:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
24/04/2012 18:59 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/03/2012 13:01 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/03/2012 14:59 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/03/2012 14:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/
14/02/2012 13:40 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/02/2012 17:02 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/07/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
12/07/2011 16:14 CCJ/Recebido
08/07/2011 14:10 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
27/06/2011 16:05 PESQUISA/Recebido
22/06/2011 13:52 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
22/06/2011 13:52 SGP22 Registro Inicial
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