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PROJETO DE LEI

PL 42/2011

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ÍNDICE DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS IGUAL AO APLICADO AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. POLICE (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/02/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 34/2011 (25/08/2011) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

RDS 1237/2015 (21/08/2015) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 05/04/2011, na Sessão Ordinária 232, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

SERVIDOR SUBSIDIO ( REMUNERACAO ) VEREADOR SALARIO AUMENTO INDICE PERCENTAGEM

Data de Encerramento 06/05/2016
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
27/08/2015 Volta à tramitação
06/05/2016 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
06/05/2016 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/05/2016 12:32 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/05/2016 12:32 ARQUIVO/Recebido
06/05/2016 10:27 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
04/04/2016 17:31 SGP21/Recebido
04/04/2016 15:27 CCJ/Encaminhado para SGP21 Parecer de Ilegalidade em CCJLP
30/03/2016 16:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/03/2016 13:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
24/03/2016 13:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/03/2016 16:09 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
14/03/2016 11:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 03/09/2015); PENDENTE DE VOTAÇÃO EM 09.12.15; ADIADO EM 17/02/16 por 2 RO´s. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 02.03.2016. ADIADO POR DUAS REUNIÕES EM 09/03/2016.
14/03/2016 11:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
09/03/2016 16:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/03/2016 17:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 03/09/2015); PENDENTE DE VOTAÇÃO EM 09.12.15; ADIADO EM 17/02/16 por 2 RO´s. ADIADO POR UMA REUNIÃO EM 02.03.2016.
03/03/2016 17:11 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
02/03/2016 15:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/02/2016 16:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 03/09/2015); PENDENTE DE VOTAÇÃO EM 09.12.15; ADIADO EM 17/02/16 por 2 RO´s.
23/02/2016 16:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/02/2016 16:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/02/2016 13:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 03/09/2015); PENDENTE DE VOTAÇÃO EM 09.12.15;
16/02/2016 13:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado (HÁ VOTO EM SEPARADO DO VER. EDUARDO TUMA PELA LEGALIDADE)
16/02/2016 13:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/12/2015 18:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado HÁ VOTO EM SEPARADO DO VER. EDUARDO TUMA PELA LEGALIDADE.
09/12/2015 18:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/12/2015 16:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PENDENTE DE VOTAÇÃO EM 09.12.15: LEGALIDADE: VER. ARI FRIEDENBACH E EDUARDO TUMA; ILEGALIDADE: ALFREDINHO, CONTE LOPES E SANDRA TADEU; ABSTENÇÃO: DAVID DOARES.PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 03/09/2015).
09/12/2015 16:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/12/2015 15:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
08/12/2015 15:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
07/12/2015 15:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 03/09/2015).
07/12/2015 15:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/12/2015 15:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
16/11/2015 16:01 CCJ/Procuradoria/A Pedido
11/11/2015 18:44 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/09/2015 14:34 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/09/2015 18:49 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/09/2015 18:34 SGP22/Recebido
27/08/2015 13:36 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
03/09/2015 18:29 CCJ/Recebido
03/09/2015 18:35 SGP22/Encaminhado para CCJ Apreciação pelas comissões
11/01/2013 15:24 ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 16:53 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
12/12/2012 15:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/12/2012 16:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/10/2012 14:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/
12/09/2012 15:48 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/09/2012 15:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/08/2012 15:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/08/2012 15:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/08/2012 19:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/08/2012 15:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
02/08/2012 13:47 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
31/05/2012 11:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/05/2012 15:46 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/05/2012 15:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/04/2012 12:51 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/04/2012 16:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/04/2012 16:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/03/2012 15:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/03/2012 16:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/03/2012 16:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/03/2012 15:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/02/2012 14:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/12/2011 16:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
02/12/2011 16:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
02/12/2011 16:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
29/11/2011 19:12 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/11/2011 17:36 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/08/2011 18:35 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
29/08/2011 19:24 CCJ/Recebido
29/08/2011 18:42 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
11/04/2011 15:17 PESQUISA/Recebido
11/04/2011 11:30 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
11/04/2011 11:30 SGP22 Registro Inicial
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