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Lei Municipal
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15467 - 20/10/2011
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ACRESCENTA O § 6º AO ART. 29 E REVOGA O § 2º DO ART. 40, AMBOS DA LEI 14.713, DE 4 DE ABRIL DE 2008; AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DA LEI 10.793, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, DE PROFISSIONAIS PARA O DESEMPENHO DA FUNÇÃO CORRESPONDENTE AO EMPREGO DE ESPECIALISTA EM SAÚDE - MÉDICO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. |
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Veto
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Autores
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Executivo - GILBERTO KASSAB
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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23/08/2011
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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23/08/2011, na Sessão Ordinária 277, Legislatura 15-3 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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20/10/2011
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 239SE (19/10/2011)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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