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PROJETO DE LEI

PL 413/2011 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE DEMOLIÇÃO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/08/2011
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 413/2011   PL0004132011.PDF Principal 1
16/02/2021 DSP 6903/2021 PL 413/2011 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
11/08/2026 DSP 11798/2026 PL 413/2011 RECEBIMENTO SGP-12.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2011 (PL-413/2011) (19/10/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 23/08/2011, na Sessão Ordinária 277, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALVARA CACAMBA CONSTRUCAO CIVIL ENTULHO MATERIAL DE CONSTRUCAO PROTECAO AMBIENTAL RESIDUOS SOLIDOS CONCESSAO DESTINACAO DEMOLICAO

Assuntos detalhados
AREA TERMO DE COMPROMISSO DIMENSAO ALVARA DE DEMOLICAO DESCARTE
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 30/11/2011 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/08/2026 13:54 SGP12/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/08/2026 13:54 SGP12/Recebido
04/08/2026 17:21 SGP21/Encaminhado para SGP12 Realização de audiência pública
14/12/2011 15:11 SGP21/Recebido
14/12/2011 14:52 URB/Encaminhado para SGP21
25/10/2011 10:58 URB/Recebido
24/10/2011 15:36 CCJ/Encaminhado para URB
21/10/2011 18:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/10/2011 19:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
17/10/2011 19:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
10/10/2011 16:56 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/09/2011 14:41 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
21/09/2011 18:39 CCJ/Recebido
21/09/2011 15:34 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
25/08/2011 13:14 PESQUISA/Recebido
24/08/2011 18:00 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
24/08/2011 18:00 SGP22 Registro Inicial
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