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PROJETO DE LEI

PL 412/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA POR USO DE BANHEIRO PÚBLICO INSTALADOS EM SHOPPING CENTERS E OUTROS LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/08/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2011 (PL-412/2011) (14/12/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 23/08/2011, na Sessão Ordinária 277, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

SANITARIO UTILIZACAO COBRANCA DISCRIMINACAO GRATUIDADE ESTABELECIMENTO COMERCIAL HIGIENE ISENCAO PESSOA COM DEFICIENCIA PROIBICAO

Assuntos detalhados
SANITARIO PUBLICO CENTRO COMERCIAL ADAPTACAO LIMPEZA ESTACAO DE TREM TERMINAL RODOVIARIO
Data de Encerramento 04/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/04/2013 17:14 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/04/2013 17:14 ARQUIVO/Recebido
26/04/2013 15:58 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO
25/04/2013 18:00 SGP12/Recebido
25/04/2013 15:40 DOCUMENTA/Encaminhado para SGP12
25/04/2013 15:40 DOCUMENTA/Recebido
24/04/2013 17:44 ARQUIVO/Encaminhado para DOCUMENTA
08/01/2013 13:03 ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 10:57 ADM/Encaminhado para ARQUIVO
06/06/2012 19:12 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/06/2012 19:12 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/05/2012 15:38 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
25/05/2012 12:49 ADM/Recebido
25/05/2012 11:37 URB/Encaminhado para ADM
23/05/2012 14:06 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/05/2012 15:21 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
08/05/2012 17:10 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
08/05/2012 17:10 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
02/05/2012 17:21 URB/Relator(a)/Para Relatar
02/05/2012 17:20 URB/Relator(a)/Para Relatar
23/04/2012 11:41 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
12/03/2012 18:13 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
19/01/2012 11:54 URB/Recebido
21/12/2011 17:07 CCJ/Encaminhado para URB
21/12/2011 17:54 CCJ/URB/
21/12/2011 17:54 CCJ/URB/
09/12/2011 14:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/12/2011 14:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
30/11/2011 11:36 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/11/2011 18:43 CCJ/Recebido
28/11/2011 15:21 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
25/08/2011 13:15 PESQUISA/Recebido
24/08/2011 18:00 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
24/08/2011 18:00 SGP22 Registro Inicial
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