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PROJETO DE LEI

PL 411/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE ÁGUA POTÁVEL PARA LAVAGEM DE ÁREAS EXTERNAS DOS IMÓVEIS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/08/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2011 (PL-411/2011) (19/10/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 9/2015 (20/01/2015) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 23/08/2011, na Sessão Ordinária 277, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

AGUA CALCADA PROIBICAO CONSUMO AREA EXTERNA ABASTECIMENTO DE AGUA AGUA POTAVEL EQUIPAMENTOS LAVAGEM MANGUEIRA DE AGUA

Assuntos detalhados
ODM7
Data de Encerramento 02/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 30/11/2011 - URB
Audiência Realizada 02/05/2012 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/2017 17:10 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/01/2017 17:10 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 15:12 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 10:53 FIN/Secretaria (SGP12)/
09/12/2016 12:06 FIN/Secretaria (SGP12)/
24/10/2016 14:28 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/10/2016 14:24 FIN/Recebido
19/10/2016 16:14 ECON/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
05/10/2016 13:50 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/10/2016 13:26 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/09/2016 17:13 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer.
06/09/2016 17:13 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
25/08/2016 11:40 ECON// Prazo de vistas vencido na Comissão.
25/08/2016 11:40 ECON//
24/08/2016 18:30 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
23/08/2016 17:52 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório CONTRÁRIO
23/08/2016 09:24 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
05/05/2016 14:20 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/05/2016 18:29 ECON/Consultoria/Para análise
02/05/2016 11:14 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/05/2016 10:59 ECON/Recebido
28/04/2016 19:00 ADM/Encaminhado para ECON
14/04/2016 12:14 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/03/2016 13:03 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
30/03/2016 13:03 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
18/03/2016 09:26 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
17/03/2016 09:32 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
11/03/2016 10:29 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/03/2016 12:07 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/02/2016 12:07 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
28/10/2015 17:39 ADM/Secretaria (SGP12)/ em 28/10/2015 - adiado por 10 sessões - ver. Mario Covas Neto
28/10/2015 17:39 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/10/2015 17:26 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/10/2015 20:47 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
19/10/2015 20:47 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
16/10/2015 18:06 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado Em 15/04/15 - Adiado por dez sessões Ver. Laercio Benko. Em 12/08/15 - Retirado da pauta Ver. Mario Covas Neto.
16/10/2015 18:06 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/10/2015 18:06 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
06/10/2015 09:50 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
12/08/2015 17:16 ADM/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
12/08/2015 14:48 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/06/2015 12:21 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado 15/04/15 - Adiado por dez sessões Ver. Laercio Benko.
30/06/2015 12:21 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
15/04/2015 14:19 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/04/2015 15:48 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
01/04/2015 17:24 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/03/2015 17:05 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
27/03/2015 18:08 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
25/03/2015 16:20 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
10/03/2015 17:49 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/03/2015 17:42 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/03/2015 15:24 ADM/Consultoria/Para análise
03/03/2015 17:32 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
09/02/2015 16:26 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/02/2015 18:00 ADM/Recebido
06/02/2015 15:01 SGP22/Encaminhado para ADM
06/02/2015 15:00 SGP22/Recebido
05/02/2015 15:30 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
04/01/2013 18:06 ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 14:34 ADM/Encaminhado para ARQUIVO
17/12/2012 12:39 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/08/2012 12:20 ADM/Relator(a)/
20/07/2012 17:12 ADM/Consultoria/
18/06/2012 14:25 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/06/2012 17:55 ADM/Recebido
15/06/2012 15:44 URB/Encaminhado para ADM
13/06/2012 14:12 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/06/2012 14:51 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
01/06/2012 14:27 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
09/05/2012 16:44 URB/Relator(a)/
03/05/2012 13:41 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
01/03/2012 18:29 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
25/10/2011 10:58 URB/Recebido
24/10/2011 15:03 CCJ/Encaminhado para URB
21/10/2011 18:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/10/2011 19:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
17/10/2011 19:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
13/09/2011 16:58 CCJ/Recebido
13/09/2011 16:29 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
25/08/2011 13:15 PESQUISA/Recebido
24/08/2011 18:00 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
24/08/2011 18:00 SGP22 Registro Inicial
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