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Ementa
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INTERPÕE RECURSO AO PARECER PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA. ******PREJUDICADO****** |
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Autores
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Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
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Apresentado em
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13/09/2011
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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