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PROJETO DE LEI

PL 408/2011 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISCIPLINA O INGRESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS "LAN HOUSES", "CYBER-CAFÉS" E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/08/2011
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 408/2011   PL00408-2011.PDF Principal 1
08/01/2021 PL 408/2011   PL00408-2011.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
08/01/2021 DSP 1444/2021 PL 408/2011 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
14/01/2021 DSP 3123/2021 PL 408/2011 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
15/01/2021 REARQ 812/2021 PL 408/2011 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
10/02/2021 RDS 129/2021 PL 408/2011 REQUERIMENTO desarquivamento.pdf Principal 1 Vários
10/02/2021 RDS 129/2021 PL 408/2011 Lista Projetos DESARQUIVAMENTO 2021.pdf Principal 1 Vários
11/02/2021 RDS 129/2021 PL 408/2011 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
15/02/2021 DESARQ 503/2021 PL 408/2011 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/02/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
13/01/2025 DSP 1287/2025 PL 408/2011 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
14/01/2025 REARQ 467/2025 PL 408/2011 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
06/02/2025 RDS 8/2025 PL 408/2011 Requerimento de Desarquivamento de Projetos de Lei.pdf Principal 1 Vários
06/02/2025 RDS 8/2025 PL 408/2011 Deferimento - Desarquiva Projetos Listados.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/02/2025 DESARQ 1221/2025 PL 408/2011 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/02/2025.pdf Principal 1 IVANDUILDE SILVESTRE SANTOS
11/08/2026 DSP 11797/2026 PL 408/2011 RECEBIMENTO SGP-12.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2011 (PL-408/2011) (23/11/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2012 (PL-408/2011) (07/11/2012) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos REC 96/2012 (27/11/2012) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 33/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 435/2018 (23/04/2018) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 129/2021 (10/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 8/2025 (08/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 23/08/2011, na Sessão Ordinária 277, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ADOLESCENTE BEBIDA ALCOOLICA CRIANCA ESTABELECIMENTO DE ENSINO IDADE INFORMACAO JOGOS ELETRONICOS PENALIDADE PROIBICAO DISTANCIA

Assuntos detalhados
CASA DE DIVERSOES ELETRONICAS CONSUMO FIXACAO INTERNET MENOR DE IDADE LAN HOUSE
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
25/04/2018 Volta à tramitação
25/04/2018 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/02/2021 Volta à tramitação
15/02/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Data Pauta
06/08/2025 PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025 TAISA 2
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/08/2026 13:54 SGP12/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/08/2026 13:54 SGP12/Recebido
04/08/2026 17:13 SGP21/Encaminhado para SGP12 Realização de audiência pública
17/02/2025 14:24 SGP21/Recebido
17/02/2025 11:07 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
17/02/2025 10:53 SGP22/Recebido
14/02/2025 17:36 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 08/2025
14/01/2025 14:51 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 12:59 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08 SGP21/Recebido
16/02/2021 13:54 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
16/02/2021 14:00 SGP22/Recebido
15/02/2021 16:53 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 129/2021
15/01/2021 11:46 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 15:13 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/04/2018 18:24 SGP21/Recebido
26/04/2018 14:29 SGP22/Encaminhado para SGP21
25/04/2018 15:48 SGP22/Recebido
25/04/2018 15:26 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS n° 435/2018
10/05/2017 16:06 ARQUIVO/Recebido
09/05/2017 18:38 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
09/05/2017 18:35 SGP12/Recebido
08/05/2017 18:14 ARQUIVO/Encaminhado para SGP12 Regularização
20/01/2017 13:23 ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 16:16 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/02/2013 18:20 SGP21/Recebido
28/02/2013 18:03 SGP22/Encaminhado para SGP21
27/02/2013 16:13 SGP22/Recebido
27/02/2013 11:38 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
17/01/2013 18:45 ARQUIVO/Recebido
17/01/2013 17:05 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
27/11/2012 19:01 SGP21/Recebido
27/11/2012 19:00 SGP23/Encaminhado para SGP21
14/11/2012 10:53 SGP23/Recebido
13/11/2012 16:14 FIN/Encaminhado para SGP23
07/11/2012 12:23 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/11/2012 12:18 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/10/2012 12:23 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
31/10/2012 12:20 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/10/2012 18:57 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
29/10/2012 14:46 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
19/10/2012 15:54 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
21/09/2012 17:11 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/09/2012 18:05 FIN/Recebido
20/09/2012 17:51 SAUDE/Encaminhado para FIN
19/09/2012 18:28 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/09/2012 18:26 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/09/2012 18:39 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/09/2012 18:39 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
20/08/2012 18:34 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
20/08/2012 18:34 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
17/08/2012 18:24 SAUDE/Consultoria/Para análise
17/08/2012 18:24 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
06/08/2012 16:37 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
06/08/2012 16:37 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
16/07/2012 16:01 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
16/07/2012 16:01 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
16/07/2012 16:00 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
16/07/2012 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
28/06/2012 18:04 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/06/2012 18:04 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
21/06/2012 12:53 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/06/2012 12:53 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
13/06/2012 18:27 SAUDE/Consultoria/Para análise
13/06/2012 18:27 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
12/04/2012 13:15 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
12/04/2012 13:15 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
05/04/2012 13:15 SAUDE/Consultoria/
05/04/2012 13:15 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
30/03/2012 15:10 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/03/2012 15:10 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
29/03/2012 19:02 SAUDE/Recebido
29/03/2012 17:05 ECON/Encaminhado para SAUDE
28/03/2012 13:58 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/03/2012 17:53 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
20/03/2012 17:53 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
16/03/2012 18:35 ECON/Relator(a)/
14/03/2012 13:34 ECON/Consultoria/
08/03/2012 15:58 ECON/Secretaria (SGP12)/
08/03/2012 15:57 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/01/2012 18:12 ECON/Relator(a)/
29/11/2011 19:18 ECON/Recebido
29/11/2011 19:02 CCJ/Encaminhado para ECON
29/11/2011 16:28 CCJ/ECON/
22/11/2011 16:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
22/11/2011 16:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
22/11/2011 16:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
18/10/2011 16:36 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/10/2011 15:48 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/10/2011 13:55 CCJ/Recebido
10/10/2011 18:30 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
25/08/2011 13:16 PESQUISA/Recebido
24/08/2011 18:00 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
24/08/2011 18:00 SGP22 Registro Inicial
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