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PROJETO DE LEI

PL 407/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 90 DA LEI 13.725, DE 09 DE JANEIRO DE 2004, COM A FINALIDADE DE DETERMINAR A INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE PARA CADA CLASSE DE PRODUTOS E SUA RENOVAÇÃO ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/08/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2011 (PL-407/2011) (19/10/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2011 (PL-407/2011) (30/11/2011) - Autor(es): Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 2200/2015 (16/12/2015) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 23/08/2011, na Sessão Ordinária 277, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO CADASTRO ESTABELECIMENTO COMERCIAL INSPECAO SANITARIA PRAZO VIGILANCIA VIGILANCIA SANITARIA DECLARACAO INSTALACOES EQUIPAMENTOS

Assuntos detalhados
MANUSEIO VALIDADE RECURSOS HUMANOS PRORROGACAO UNIDADE DE SAUDE REVALIDACAO CODIGO SANITARIO DO MUNICIPIO LEI 13.725/2004 CADASTRO MUNICIPAL DE VIGILANCIA EM SAUDE VIGILANCIA EM SAUDE
Data de Encerramento 19/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
21/12/2015 Volta à tramitação
21/12/2015 Volta à tramitação
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 21/03/2012 - SAUDE
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2017 13:23 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2017 13:23 ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 16:16 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/06/2016 14:44 SGP21/Recebido
10/06/2016 13:16 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados
08/06/2016 12:43 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/06/2016 15:51 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
01/06/2016 14:21 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 1 (uma) sessão em 01/06/2016 a pedido do Ver. Ricardo Nunes.
01/06/2016 14:21 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
30/05/2016 18:43 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
30/05/2016 18:43 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
18/05/2016 13:01 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 1 (uma) sessão em 18/05/2016 a pedido do Ver. Ricardo Nunes.
18/05/2016 13:01 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
18/05/2016 12:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/05/2016 14:57 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vistas vencido na Comissão.
12/05/2016 14:57 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta FAVORÁVEL
03/03/2016 16:33 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
26/02/2016 12:35 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
16/02/2016 14:00 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/02/2016 12:43 FIN/Consultoria/Para análise
04/01/2016 16:04 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/01/2016 14:13 FIN/Recebido
21/12/2015 19:07 SGP22/Encaminhado para FIN Apreciação pelas comissões
21/12/2015 18:58 SGP22/Recebido
21/12/2015 17:58 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
11/01/2013 15:54 ARQUIVO/Recebido
10/01/2013 13:52 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
19/12/2012 19:24 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
28/11/2012 12:01 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE TRÂNSITO
05/11/2012 11:59 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
30/10/2012 19:16 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
23/10/2012 19:13 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/10/2012 18:10 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
14/09/2012 15:26 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/09/2012 16:38 FIN/Recebido
13/09/2012 15:41 SAUDE/Encaminhado para FIN
13/09/2012 16:24 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/09/2012 14:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/09/2012 15:55 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/09/2012 15:38 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/09/2012 15:38 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE TRÂNSITO
22/08/2012 18:54 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
22/08/2012 18:54 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
20/08/2012 18:23 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado ao SUBST. DA ECON
17/08/2012 16:40 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/08/2012 13:43 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
16/08/2012 13:43 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
16/07/2012 15:59 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
16/07/2012 15:59 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
14/06/2012 14:05 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/05/2012 14:10 SAUDE/Consultoria/
28/05/2012 14:10 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
21/03/2012 15:52 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
05/03/2012 18:20 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
05/03/2012 18:20 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
14/02/2012 17:55 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
09/02/2012 18:04 SAUDE/Consultoria/
01/12/2011 18:00 SAUDE/Recebido
01/12/2011 17:03 ECON/Encaminhado para SAUDE
01/12/2011 17:34 ECON/SAUDE/
30/11/2011 15:22 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/11/2011 19:50 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
25/10/2011 15:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
25/10/2011 15:00 ECON/Recebido
24/10/2011 14:56 CCJ/Encaminhado para ECON
21/10/2011 18:45 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/10/2011 19:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
17/10/2011 19:58 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
20/09/2011 18:02 CCJ/Recebido
20/09/2011 16:45 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
25/08/2011 13:16 PESQUISA/Recebido
24/08/2011 18:00 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
24/08/2011 18:00 SGP22 Registro Inicial
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