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PROJETO DE LEI

PL 404/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 13.153, DE 22 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DISPENSA AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PARA ATIVIDADE NÃO RESIDENCIAL, NAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS).
Veto
Autores Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/08/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2012 (PL-404/2011) (27/06/2012) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
SUB 1/2015 (PL-404/2011) (25/03/2015) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 45/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 23/08/2011, na Sessão Ordinária 277, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO SOCIEDADE CIVIL CONVENIO INSTITUICAO ASSISTENCIAL PARCERIA ORGANIZACAO SOCIAL LEI 13.153/2001 ASSISTENCIA SOCIAL IMOVEL ISENCAO

Assuntos detalhados
POPULACAO CARENTE ZONA DE PROTECAO AOS MANANCIAIS LAUDO TECNICO PROTECAO AOS MANANCIAIS ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO USO NAO RESIDENCIAL
Data de Encerramento 19/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 09/05/2012 - URB
Audiência Realizada 23/05/2012 - URB
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável de 3/5 dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2017 13:23 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2017 13:23 ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 16:16 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/04/2015 15:05 SGP21/Recebido
09/04/2015 18:15 FIN/Encaminhado para SGP21
25/03/2015 12:12 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/03/2015 16:15 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Adiado por 2 reuniões em 11/12/2013; Adiado por 5 reuniões em 19/3/2014; Vistas ao Ver. Aurélio Nomura em 21/05/2014 e ao Ver. David Soares em 27/2/2015.
02/03/2015 16:15 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/10/2014 15:05 FIN/Comissão/Vistas
07/10/2014 12:47 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Adiado por 2 reuniões em 11/12/2013; Adiado por 5 reuniões em 19/3/2014. Vistas ao Ver. Aurélio Nomura em 21/05/2014.
07/10/2014 12:47 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/09/2014 13:12 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/05/2014 15:46 FIN/Comissão/Vistas
14/05/2014 16:04 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/05/2014 17:46 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado Adiado por 2 reuniões em 11/12/2013; Adiado por 5 reuniões em 19/3/2014.
07/05/2014 16:36 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/03/2014 15:19 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/03/2014 12:09 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/03/2014 12:06 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/03/2014 17:08 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/12/2013 13:05 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/12/2013 16:55 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
03/06/2013 17:29 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/04/2013 17:46 FIN/Consultoria/Para análise
09/04/2013 11:22 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/04/2013 15:42 FIN/Recebido
08/04/2013 11:16 SGP22/Encaminhado para FIN
08/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
08/03/2013 10:05 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
11/01/2013 16:21 ARQUIVO/Recebido
10/01/2013 16:25 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
10/12/2012 14:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
28/11/2012 13:07 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
27/11/2012 11:50 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/11/2012 17:19 FIN/Recebido
14/11/2012 13:41 ADM/Encaminhado para FIN
19/09/2012 15:06 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
19/09/2012 15:06 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
13/09/2012 15:46 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
11/09/2012 16:14 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
05/09/2012 13:27 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/08/2012 16:45 ADM/Consultoria/
16/08/2012 16:45 ADM/Consultoria/
20/07/2012 17:26 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/07/2012 16:50 ADM/Recebido
29/06/2012 15:01 URB/Encaminhado para ADM
27/06/2012 14:52 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/06/2012 11:34 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
14/06/2012 11:23 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
01/06/2012 18:46 URB/Relator(a)/Para Relatar
25/05/2012 18:41 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
23/05/2012 13:46 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
01/03/2012 13:46 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
30/11/2011 12:28 URB/Recebido
29/11/2011 19:02 CCJ/Encaminhado para URB
29/11/2011 16:27 CCJ/URB/
29/11/2011 16:27 CCJ/URB/
17/11/2011 17:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
17/11/2011 17:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
17/11/2011 17:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
26/10/2011 12:24 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/10/2011 16:12 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/10/2011 16:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/
21/10/2011 19:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/10/2011 20:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
17/10/2011 20:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
29/09/2011 14:55 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/09/2011 11:02 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/09/2011 17:43 CCJ/Recebido
27/09/2011 17:26 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
25/08/2011 13:17 PESQUISA/Recebido
24/08/2011 18:00 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
24/08/2011 18:00 SGP22 Registro Inicial
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