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PROJETO DE LEI

PL 38/2011 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPREENDIMENTOS EMISSORES DE POLUENTES LÍQUIDOS INSTALAREM CAIXA DE INSPEÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/02/2011
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 38/2011   PL00038-2011.PDF Principal 1
06/01/2021 PL 38/2011   PL0038-2011.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
06/01/2021 DSP 742/2021 PL 38/2011 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
14/01/2021 DSP 3197/2021 PL 38/2011 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
15/01/2021 REARQ 721/2021 PL 38/2011 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
17/03/2021 RDS 270/2021 PL 38/2011 memo 10-2021 - desarquivamento PLs.pdf Principal 1 Vários
17/03/2021 RDS 270/2021 PL 38/2011 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
18/03/2021 DSP 10460/2021 PL 38/2011 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/03/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
13/01/2025 DSP 1319/2025 PL 38/2011 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
14/01/2025 REARQ 357/2025 PL 38/2011 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
27/11/2025 RDS 1916/2025 PL 38/2011 req. desarquivamento projetos Adilson Amadeu.pdf Principal 1 Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
27/11/2025 RDS 1916/2025 PL 38/2011 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
28/11/2025 DESARQ 2866/2025 PL 38/2011 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 28/11/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2011 (PL-38/2011) (19/10/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2012 (PL-38/2011) (13/06/2012) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 35/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 65/2017 (07/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 270/2021 (17/03/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1916/2025 (27/11/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 05/04/2011, na Sessão Ordinária 232, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ESTABELECIMENTO COMERCIAL GALERIA DE AGUAS PLUVIAIS IDENTIFICACAO INDUSTRIA PRAZO PRODUTO POLUENTE PROTECAO AMBIENTAL REDE DE AGUA REDE DE ESGOTO SAIDA

Assuntos detalhados
INSTALACAO EFLUENTES CAIXA INSPECAO ESGOTO RESIDUOS LIQUIDOS TUBULACAO ODM7
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/02/2017 Volta à tramitação
13/02/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/03/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/11/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 30/11/2011 - URB
Audiência Realizada 02/05/2012 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/12/2025 16:36 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/12/2025 16:36 SGP21/Recebido
01/12/2025 13:16 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
01/12/2025 10:09 SGP22/Recebido
28/11/2025 18:56 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 1916/2025
14/01/2025 13:38 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 12:46 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08 SGP21/Recebido
18/03/2021 18:34 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta Desarquivado
18/03/2021 18:34 SGP22/Recebido
18/03/2021 14:56 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 270/2021
15/01/2021 11:46 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 15:13 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/04/2017 16:07 SGP21/Recebido
17/02/2017 15:06 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
14/02/2017 17:15 SGP22/Recebido
13/02/2017 12:23 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS n° 65/2017
19/01/2017 10:20 ARQUIVO/Recebido
18/01/2017 16:36 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/04/2015 15:48 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
12/04/2013 13:15 SGP21/Recebido
12/04/2013 13:07 FIN/Encaminhado para SGP21
10/04/2013 16:34 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/04/2013 15:31 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/04/2013 15:31 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
04/04/2013 10:28 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/04/2013 10:18 FIN/Consultoria/Para análise
03/04/2013 10:18 FIN/Consultoria/Para análise
03/04/2013 10:18 FIN/Consultoria/Para análise
03/04/2013 10:18 FIN/Consultoria/Para análise
03/04/2013 10:18 FIN/Consultoria/Para análise
02/04/2013 10:33 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/04/2013 15:53 FIN/Recebido
01/04/2013 15:42 SGP22/Encaminhado para FIN
06/03/2013 15:56 SGP22/Recebido
01/03/2013 13:00 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
08/01/2013 16:14 ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 15:43 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
13/12/2012 16:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
13/12/2012 16:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
23/10/2012 19:07 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
19/10/2012 18:16 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
24/08/2012 12:52 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/08/2012 12:41 FIN/Recebido
23/08/2012 12:39 ADM/Encaminhado para FIN
22/08/2012 16:29 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/08/2012 12:44 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
20/08/2012 12:44 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
16/08/2012 13:42 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/08/2012 13:42 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
10/08/2012 17:00 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
07/08/2012 12:22 ADM/Relator(a)/
20/07/2012 17:19 ADM/Consultoria/
20/07/2012 17:19 ADM/Consultoria/
18/06/2012 14:23 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/06/2012 17:55 ADM/Recebido
15/06/2012 15:44 URB/Encaminhado para ADM
13/06/2012 14:12 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/05/2012 10:25 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
25/05/2012 18:25 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
17/05/2012 12:24 URB/Relator(a)/Para Relatar
03/05/2012 13:36 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
01/03/2012 18:26 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
14/02/2012 14:28 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
25/10/2011 11:21 URB/Recebido
25/10/2011 11:21 CCJ/Encaminhado para URB
21/10/2011 18:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/10/2011 19:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
17/10/2011 19:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
19/09/2011 20:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/06/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
21/06/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
20/06/2011 15:15 CCJ/Recebido
15/06/2011 17:35 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
11/04/2011 15:15 PESQUISA/Recebido
11/04/2011 11:30 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
11/04/2011 11:30 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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