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PROJETO DE LEI

PL 365/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE CADEIRAS DE RODAS EM EDIFÍCIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/08/2011
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 365/2011   PL00365-2011.PDF Principal 1
11/01/2021 PL 365/2011   PL00365-2011.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
11/01/2021 DSP 1461/2021 PL 365/2011 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
14/01/2021 DSP 3131/2021 PL 365/2011 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
15/01/2021 ARQ 634/2021 PL 365/2011 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 904/2015 (05/11/2015) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2011 (PL-365/2011) (14/12/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 11/2016 (03/03/2016) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 530/2015 (16/04/2015) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 556/2017 (24/04/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 308/2015 (17/06/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 308/2015 (17/06/2015) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 03/08/2011, na Sessão Ordinária 269, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

CADEIRA DE RODAS DEFICIENTE FISICO EDIFICIO ELEVADOR IMOVEL RESIDENCIAL USUARIO IMOVEL COMERCIAL LOCOMOCAO VISITANTE HABITACAO COLETIVA

Assuntos detalhados
MORADOR DIFICULDADE PESSOA COM DEFICIENCIA
Data de Encerramento 14/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/04/2017 Volta à tramitação
26/04/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2021 11:46 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2021 11:46 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 15:13 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/04/2018 11:50 SGP21/Recebido
27/04/2017 17:15 SGP22/Encaminhado para SGP21 REG. TRAM. (28/09/17)
27/04/2017 15:53 SGP22/Recebido
26/04/2017 17:33 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
20/01/2017 13:23 ARQUIVO/Recebido
19/01/2017 16:16 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
11/03/2016 16:02 SGP21/Recebido
11/03/2016 11:33 SGP23/Encaminhado para SGP21
19/02/2016 17:00 SGP23/Recebido
19/02/2016 16:25 FIN/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
17/02/2016 12:26 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/02/2016 18:25 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na comissão.
05/02/2016 18:25 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
10/12/2015 16:38 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
10/12/2015 15:56 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
01/12/2015 18:22 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
23/11/2015 17:27 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/11/2015 14:23 FIN/Consultoria/Para análise
23/06/2015 15:34 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
21/05/2015 15:23 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
15/05/2015 16:30 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/05/2015 19:27 FIN/Consultoria/Para análise
04/05/2015 17:40 FIN/Consultoria/Para análise
04/05/2015 17:36 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/04/2015 18:54 FIN/Recebido
22/04/2015 16:17 SGP22/Encaminhado para FIN
22/04/2015 15:49 SGP22/Recebido
22/04/2015 12:27 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
26/04/2013 17:14 ARQUIVO/Recebido
26/04/2013 15:58 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO
25/04/2013 18:00 SGP12/Recebido
25/04/2013 15:39 DOCUMENTA/Encaminhado para SGP12
25/04/2013 15:39 DOCUMENTA/Recebido
24/04/2013 17:44 ARQUIVO/Encaminhado para DOCUMENTA
04/01/2013 15:40 ARQUIVO/Recebido
03/01/2013 16:36 SAUDE/Encaminhado para ARQUIVO
12/12/2012 16:50 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/12/2012 18:08 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
11/12/2012 17:22 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
11/12/2012 17:22 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
07/12/2012 15:25 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
07/12/2012 15:25 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
03/09/2012 18:43 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/09/2012 18:43 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
29/08/2012 17:39 SAUDE/Consultoria/Para análise
23/08/2012 15:13 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/08/2012 15:13 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
05/06/2012 15:36 SAUDE/Recebido
05/06/2012 15:27 URB/Encaminhado para SAUDE
30/05/2012 13:55 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/05/2012 09:58 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
15/05/2012 14:24 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
02/05/2012 12:38 URB/Relator(a)/
23/04/2012 10:52 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
12/03/2012 18:10 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
07/02/2012 12:37 URB/Recebido
06/02/2012 18:23 CCJ/Encaminhado para URB
06/02/2012 17:56 CCJ/URB/
03/02/2012 18:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
09/12/2011 14:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
09/12/2011 14:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
30/11/2011 11:36 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/11/2011 18:43 CCJ/Recebido
28/11/2011 15:22 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
05/08/2011 16:52 PESQUISA/Recebido
05/08/2011 15:06 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
05/08/2011 15:06 SGP22 Registro Inicial
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