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PROJETO DE LEI

PL 362/2011 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA OS ITENS 9.3.1.2 E 9.3.1.3 À SEÇÃO 9.3 - "INSTALAÇÕES PREDIAIS", DO ANEXO I DA LEI Nº 11.228, DE 25 DE JUNHO DE 1992 (CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ESTABELECE QUE PARA OBTER O HABITE-SE AS NOVAS EDIFICAÇÕES CONDOMINIAIS VERTICAIS DEVERÃO POSSUIR RESERVATÓRIOS PARA CAPTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ÁGUA PLUVIAL PARA USO NÃO POTÁVEL)
Veto
Autores Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/08/2011
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 362/2011   PL00362-2011.PDF Principal 1
12/02/2021 DSP 6396/2021 PL 362/2011 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 33/2013 (06/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 03/08/2011, na Sessão Ordinária 269, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

AGUAS PLUVIAIS ALTERACAO CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES CONDOMINIO VERTICAL FILTRO IMOVEL RESIDENCIAL LEI 11.228/1992 RESPONSAVEL REUTILIZACAO UTILIZACAO

Assuntos detalhados
COLETA CERTIFICADO DE CONCLUSAO CAPTACAO RESERVATORIO DE AGUAS PLUVIAIS RESERVATORIO RECURSOS HIDRICOS
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 13/11/2013 - URB
Audiência Realizada 27/11/2013 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/02/2015 13:31 SGP12/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/02/2015 13:31 SGP12/Recebido
05/02/2015 16:52 SGP21/Encaminhado para SGP12
11/02/2015 13:04 SGP21/Recebido
11/02/2015 13:31 SGP12/Encaminhado para SGP21
04/02/2015 14:37 SGP21/Recebido
04/02/2015 14:29 URB/Encaminhado para SGP21
04/02/2015 14:14 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
10/04/2014 16:16 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/03/2014 18:31 URB/Consultoria/Para análise
13/02/2014 18:28 URB/Secretaria (SGP12)/
27/11/2013 11:50 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
18/11/2013 12:42 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
13/11/2013 12:08 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
18/10/2013 11:12 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
25/09/2013 12:56 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
24/09/2013 15:59 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/09/2013 15:59 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado SEM PARECER
23/09/2013 16:51 URB/Recebido
23/09/2013 14:01 CCJ/Encaminhado para URB
11/09/2013 17:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/09/2013 17:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
03/09/2013 20:05 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
30/08/2013 13:56 CCJ/Recebido
29/08/2013 17:00 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
07/03/2013 17:11 PESQUISA/Recebido
07/03/2013 16:48 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
27/02/2013 16:13 SGP22/Recebido
27/02/2013 11:38 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
14/01/2013 14:52 ARQUIVO/Recebido
14/01/2013 12:29 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
09/01/2013 16:39 SGP22/Recebido
09/01/2013 12:18 PESQUISA/Encaminhado para SGP22
05/08/2011 16:49 PESQUISA/Recebido
05/08/2011 15:06 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
05/08/2011 15:06 SGP22 Registro Inicial
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