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PROJETO DE LEI

PL 358/2011 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ATESTADO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE POSSUAM BRINQUEDOS ELETRÔNICOS, OU MECÂNICOS INSTALADOS EM SEU INTERIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. OTA (PSB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. POLICE (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/08/2011
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 358/2011   PL00358-2011.PDF Principal 1
15/02/2021 PL 358/2011   PL00358-2011 SGP.2.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
15/02/2021 DSP 6657/2021 PL 358/2011 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2014 (PL-358/2011) (12/03/2014) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 136/2013 (28/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 459/2014 (25/03/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1079/2014 (11/06/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 02/08/2011, na Sessão Ordinária 268, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACIDENTE BRINQUEDO ESTABELECIMENTO COMERCIAL MULTA NORMAS PREVENCAO RESPONSABILIDADE SEGURANCA RESPONSABILIDADE TECNICA ATESTADO

Assuntos detalhados
INSTALACAO USUARIO OPERACAO EQUIPAMENTO ELETRONICO DIVERSOES ELETRONICAS
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 13/08/2014 - ADM
Audiência Realizada 10/09/2014 - ADM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/09/2014 16:34 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/09/2014 16:34 SGP21/Recebido
22/09/2014 16:27 ADM/Encaminhado para SGP21
10/09/2014 13:48 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
13/08/2014 15:05 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
08/08/2014 19:00 ADM/Recebido
08/08/2014 18:38 SGP21/Encaminhado para ADM
01/04/2014 13:08 SGP21/Recebido
01/04/2014 12:28 SGP12/Encaminhado para SGP21
26/03/2014 15:00 SGP12/Recebido
26/03/2014 12:38 ADM/Encaminhado para SGP12
20/03/2014 13:12 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/03/2014 18:54 ADM/Recebido
19/03/2014 16:58 CCJ/Encaminhado para ADM
12/03/2014 17:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/03/2014 16:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
06/03/2014 18:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
20/02/2014 16:04 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/02/2014 18:55 CCJ/Recebido
12/02/2014 12:09 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
05/04/2013 13:45 PESQUISA/Recebido
05/04/2013 11:40 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
18/03/2013 14:13 SGP22/Recebido
15/03/2013 11:49 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
14/01/2013 14:52 ARQUIVO/Recebido
14/01/2013 12:29 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
09/01/2013 16:39 SGP22/Recebido
09/01/2013 12:21 PESQUISA/Encaminhado para SGP22
05/08/2011 16:48 PESQUISA/Recebido
05/08/2011 15:06 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
05/08/2011 15:06 SGP22 Registro Inicial
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