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PROJETO DE LEI

PL 345/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS PÚBLICAS NOS PONTOS FINAIS DE LINHAS DE ÔNIBUS, E EM DEMAIS ÁREAS COM MAIOR CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/07/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2011 (PL-345/2011) (09/11/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/08/2011, na Sessão Ordinária 268, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACESSO CRIANCA ESPACO PUBLICO ESTADIO HIGIENE PARQUE PARQUE MUNICIPAL PESSOA COM DEFICIENCIA PONTO DE ONIBUS SANITARIO

Assuntos detalhados
SANITARIO PUBLICO OBRIGATORIEDADE INSTALACAO SETOR PRIVADO EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO PARCERIA UNIDADE ESPORTIVA PRACA PUBLICA ACESSIBILIDADE ADAPTACAO
Data de Encerramento 04/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/04/2013 17:14 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/04/2013 17:14 ARQUIVO/Recebido
26/04/2013 15:57 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO
25/04/2013 18:00 SGP12/Recebido
25/04/2013 15:38 DOCUMENTA/Encaminhado para SGP12
25/04/2013 15:38 DOCUMENTA/Recebido
24/04/2013 17:42 ARQUIVO/Encaminhado para DOCUMENTA
08/01/2013 13:02 ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 10:57 ADM/Encaminhado para ARQUIVO
01/06/2012 17:53 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/05/2012 15:46 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
24/05/2012 16:52 ADM/Recebido
24/05/2012 16:19 URB/Encaminhado para ADM
23/05/2012 13:59 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/05/2012 15:30 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
08/05/2012 17:11 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
08/05/2012 17:11 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
02/05/2012 17:15 URB/Relator(a)/Para Relatar
23/04/2012 12:09 URB/Consultoria (SGP.51)/Para análise
01/03/2012 18:06 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
18/11/2011 16:27 URB/Recebido
17/11/2011 11:33 CCJ/Encaminhado para URB
08/11/2011 17:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
25/10/2011 18:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
25/10/2011 18:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
27/09/2011 14:46 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
21/09/2011 18:39 CCJ/Recebido
21/09/2011 15:34 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
05/08/2011 16:43 PESQUISA/Recebido
05/08/2011 15:06 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
05/08/2011 15:06 SGP22 Registro Inicial
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