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PROJETO DE LEI

PL 32/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA INCIDÊNCIA DA APLICAÇÃO DO REGULAMENTO DAS SANÇÕES E MULTAS, ASSIM COMO DOS RECURSOS APRECIADOS PELA COMISSÃO DE INFRAÇÕES E MULTAS E PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES, NA PÁGINA ELETRÔNICA DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/02/2011
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 32/2011   PL00032-2011.PDF Principal 1
06/01/2021 PL 32/2011   PL0032-2011.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
06/01/2021 DSP 765/2021 PL 32/2011 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
14/01/2021 DSP 3199/2021 PL 32/2011 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
15/01/2021 REARQ 723/2021 PL 32/2011 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 2029/2011 (21/09/2011) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2012 (PL-32/2011) (29/08/2012) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 46/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 87/2013 (20/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 151/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 334/2011 (01/08/2011) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP12 334/2011 (01/08/2011) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 05/04/2011, na Sessão Ordinária 232, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

IDENTIFICACAO INFORMACAO TRANSPORTE COLETIVO DIVULGACAO EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO PMSP DADOS COOPERATIVA INTERNET AUTO DE INFRACAO

Assuntos detalhados
RESAM
Data de Encerramento 14/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/02/2017 Volta à tramitação
16/02/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2021 11:46 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2021 11:46 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 15:13 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
22/02/2017 15:12 SGP21/Recebido
21/02/2017 16:50 SGP22/Encaminhado para SGP21
17/02/2017 17:51 SGP22/Recebido
16/02/2017 15:56 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
19/01/2017 10:20 ARQUIVO/Recebido
18/01/2017 16:36 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
19/09/2014 15:57 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/09/2014 15:56 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/09/2014 15:56 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/09/2014 15:55 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/04/2013 15:35 SGP21/Recebido
05/04/2013 14:45 SGP22/Encaminhado para SGP21
08/03/2013 18:00 SGP22/Recebido
07/03/2013 11:44 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
22/01/2013 13:09 ARQUIVO/Recebido
21/01/2013 15:26 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
03/09/2012 10:40 SGP21/Recebido
31/08/2012 17:02 FIN/Encaminhado para SGP21
29/08/2012 13:32 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/08/2012 13:35 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/08/2012 17:00 FIN/Comissão/Vistas
07/08/2012 14:22 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
04/07/2012 15:55 FIN/Relator(a)/
25/06/2012 17:03 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
21/06/2012 18:18 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
21/06/2012 15:16 FIN/Recebido
14/06/2012 16:21 ECON/Encaminhado para FIN
13/06/2012 18:12 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/06/2012 14:28 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/06/2012 17:49 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/06/2012 17:49 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
24/04/2012 15:54 ECON/Consultoria/
24/04/2012 12:00 ECON/Recebido
20/04/2012 15:56 ADM/Encaminhado para ECON
11/04/2012 15:36 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/04/2012 15:01 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
10/04/2012 12:32 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
10/04/2012 12:32 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORAVEL À APROVAÇÃO DAS EMENDAS
30/03/2012 13:22 ADM/Relator(a)/
13/03/2012 17:31 ADM/Relator(a)/
28/02/2012 14:44 ADM/Recebido
17/02/2012 17:29 CCJ/Encaminhado para ADM
15/02/2012 14:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/12/2011 16:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
16/12/2011 16:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/12/2011 16:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
13/12/2011 16:32 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/12/2011 16:32 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/12/2011 11:42 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/10/2011 16:53 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
01/08/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
14/06/2011 18:00 CCJ/Consultoria/
14/06/2011 16:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
09/06/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
08/06/2011 18:40 CCJ/Recebido
08/06/2011 14:43 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
11/04/2011 13:58 PESQUISA/Recebido
11/04/2011 11:30 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
11/04/2011 11:30 SGP22 Registro Inicial
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