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Ementa
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INTERPONHO RECURSO AO PLENARIO NOS TERMOS DO ART.79 DO REGIMENTO INTERNO EM VIRTUDE DE PARECER 573/2011 PELA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE EMITIDO PELA DOUTA COMISSÃO DE CONSTIT.JUSTIÇA SOBRE O PL 354/2010 |
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Autores
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Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
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Apresentado em
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02/08/2011
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Despacho do Presidente
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Encaminhado
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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