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PROJETO DE LEI

PL 306/2011

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPOSIÇÃO DAS MESAS DE BARES E RESTAURANTES, DE FORMA A MANTER CORREDOR DE PASSAGEM, FACILITANDO O ACESSO DE PESSOAS DEFICIENTES E OBESAS AOS SANITÁRIOS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Total
Autores Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/06/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 297/2012 (14/06/2012) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 28/2012 (21/03/2012) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 560/2012 (18/04/2012) - RETIRADA DE RECURSO

Ofícios OF-SGP23 1861/2012 (18/05/2012) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 1861/2012 (18/05/2012) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 417/2019 (18/03/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 417/2019 (18/03/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 21/06/2011, na Sessão Ordinária 263, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

BAR MESA POSICAO ACESSO MOVEIS OBESO PESSOA COM DEFICIENCIA RESTAURANTE SANITARIO EXTENSAO ( MEDIDA )

Assuntos detalhados
AREA DE CIRCULACAO ACESSIBILIDADE
Data de Encerramento 04/04/2019
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
14/03/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
04/04/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
04/04/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 157SO (14/03/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/04/2019 17:34 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/04/2019 17:34 ARQUIVO/Recebido
04/04/2019 17:03 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
04/04/2019 16:22 SGP23/Recebido
04/04/2019 16:11 SGP21/Encaminhado para SGP23
11/07/2012 15:38 SGP21/Recebido
11/07/2012 15:20 SGP22/Encaminhado para SGP21
11/07/2012 15:20 SGP22/Recebido
19/06/2012 16:48 PESQUISA/Encaminhado para SGP22
19/06/2012 16:30 PESQUISA/Recebido
19/06/2012 16:14 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
19/06/2012 16:14 SGP22/Recebido
15/06/2012 10:16 SGP23/Encaminhado para SGP22
18/05/2012 17:00 SGP23/Recebido
18/05/2012 16:52 SGP21/Encaminhado para SGP23
22/03/2012 16:56 SGP21/Recebido
22/03/2012 16:48 SGP22/Encaminhado para SGP21
22/03/2012 16:48 SGP22/Recebido
22/03/2012 15:51 SGP23/Encaminhado para SGP22
22/03/2012 15:49 SGP23/Recebido
22/03/2012 15:02 SGP2/Encaminhado para SGP23
13/03/2012 13:12 SGP2/Recebido
13/03/2012 12:35 SGP23/Encaminhado para SGP2
13/03/2012 12:31 SGP23/Recebido
13/03/2012 12:09 FIN/Encaminhado para SGP23
07/03/2012 11:44 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/03/2012 14:43 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/03/2012 14:43 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
24/02/2012 14:50 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
13/02/2012 19:15 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
06/02/2012 17:35 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
22/12/2011 15:18 FIN/Recebido
19/12/2011 13:14 SAUDE/Encaminhado para FIN
14/12/2011 13:51 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/11/2011 19:31 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
17/11/2011 16:05 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/11/2011 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/11/2011 16:05 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/11/2011 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
25/10/2011 16:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/10/2011 14:17 SAUDE/Recebido
24/10/2011 12:34 ECON/Encaminhado para SAUDE
25/10/2011 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/10/2011 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/10/2011 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
05/10/2011 15:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
29/09/2011 15:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
23/09/2011 15:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
21/09/2011 11:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
02/09/2011 16:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
02/09/2011 15:19 ECON/Recebido
29/08/2011 19:09 CCJ/Encaminhado para ECON
15/08/2011 23:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
15/08/2011 21:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/08/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
13/07/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
12/07/2011 16:24 CCJ/Recebido
12/07/2011 13:01 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
27/06/2011 15:56 PESQUISA/Recebido
27/06/2011 14:56 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
27/06/2011 14:56 SGP22 Registro Inicial
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