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PROJETO DE LEI

PL 302/2011

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA LOJAS DE ATENDIMENTO DE EMPRESAS DE TELEFONIA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/06/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 21/06/2011, na Sessão Ordinária 263, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ATENDIMENTO PUBLICO EMPREGADO LOJA CONCESSAO CLIENTE ATENDENTE TERMO DE COMPROMISSO COMPROMISSO ATENDIMENTO QUANTIDADE

Assuntos detalhados
EXIGENCIA ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO EMPRESA DE TELEFONIA
Data de Encerramento 10/10/2012
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária PL COM PARECER DE ILEGALIDADE AGUARD. RECURSO
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/10/2012 16:39 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/10/2012 16:39 ARQUIVO/Recebido
15/10/2012 10:08 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
15/08/2012 18:00 SGP21/Recebido
15/08/2012 17:49 CCJ/Encaminhado para SGP21
08/08/2012 19:24 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2012 19:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2012 19:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/08/2012 19:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
31/05/2012 11:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/05/2012 14:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/05/2012 17:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/04/2012 13:41 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/04/2012 15:00 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/04/2012 16:56 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/03/2012 15:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/03/2012 16:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/03/2012 16:42 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/03/2012 15:21 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/02/2012 14:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/11/2011 18:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
21/10/2011 19:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/10/2011 19:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/10/2011 20:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
17/10/2011 20:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
13/07/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
12/07/2011 16:14 CCJ/Recebido
08/07/2011 14:08 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
27/06/2011 15:57 PESQUISA/Recebido
27/06/2011 14:55 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
27/06/2011 14:55 SGP22 Registro Inicial
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