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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DADOS ABERTOS E ACESSO À INFORMAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NO TRIBUNAL DE CONTAS, E NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REQUERIMENTO DE COAUTORIA RDS 848/2011 - APROVADO.) |
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Veto
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Autores
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Tribunal de Contas do Município de São Paulo
Ver. FLORIANO PESARO (PSDB)
Mesa (01/01/2011 a 31/12/2011)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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20/06/2011
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Matérias Referidas
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Anexado em (03/08/2011) ao processo PL 226/2011.
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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21/06/2011, na Sessão Ordinária 263, Legislatura 15-3 |
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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04/11/2020
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Motivo do Encerramento
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VETO PARCIAL ACEITO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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