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PROJETO DE LEI

PL 295/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A LEI 11.250, DE 01 DE OUTUBRO DE 1992, COM A FINALIDADE DE INCLUIR PESSOAS COM OUTRAS DEFICIÊNCIAS QUE NÃO ESTÃO INCLUSAS NA REFERIDA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. À CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA NAS LINHAS URBANAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO)
Veto
Autores Ver. MARTA COSTA (PSD)
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/06/2011
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 295/2011   PL00295-2011.PDF Principal 1
08/01/2021 PL 295/2011   PL00295-2011.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
11/01/2021 DSP 1719/2021 PL 295/2011 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
14/01/2021 DSP 3142/2021 PL 295/2011 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
15/01/2021 REARQ 786/2021 PL 295/2011 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 147/2014 (25/02/2014) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2012 (PL-295/2011) (30/05/2012) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 11/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 2049/2013 (10/10/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 1069/2015 (11/08/2015) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 62/2017 (07/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 166/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 579/2013 (29/11/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 579/2013 (29/11/2013) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 21/06/2011, na Sessão Ordinária 263, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO CADASTRO DEFICIENTE AUDITIVO DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE VISUAL GRATUIDADE ISENCAO LEI 11.250/1992 ONIBUS PESSOA COM DEFICIENCIA

Assuntos detalhados
TARIFAS TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE GRATUITO LAUDO MEDICO BILHETE UNICO PAGAMENTO DEFICIENTE MENTAL CARTEIRA ESPECIAL DE IDENTIFICACAO SPTRANS TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE )
Data de Encerramento 14/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/02/2017 Volta à tramitação
15/02/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 26/06/2013 - SAUDE
Audiência Realizada 07/08/2013 - SAUDE
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2021 11:46 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2021 11:46 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 15:13 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/02/2017 17:31 SGP21/Recebido
16/02/2017 17:23 SGP22/Encaminhado para SGP21
15/02/2017 10:00 SGP22/Recebido
15/02/2017 10:22 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
19/01/2017 10:20 ARQUIVO/Recebido
18/01/2017 16:36 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/08/2014 14:33 SGP21/Recebido
15/08/2014 13:38 FIN/Encaminhado para SGP21
06/08/2014 13:41 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/07/2014 14:57 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
26/06/2014 16:19 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
09/06/2014 18:47 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
13/03/2014 17:40 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/02/2014 13:20 FIN/Consultoria/Para análise
06/12/2013 15:43 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
29/11/2013 17:50 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
04/11/2013 19:14 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
30/10/2013 13:22 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/10/2013 20:44 FIN/Consultoria/Para análise
16/10/2013 18:55 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/10/2013 16:13 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
10/10/2013 17:01 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
09/10/2013 19:20 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
04/10/2013 11:56 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
02/10/2013 14:34 FIN/Consultoria/Para análise
27/09/2013 12:18 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/09/2013 17:21 FIN/Recebido
24/09/2013 17:16 SAUDE/Encaminhado para FIN
18/09/2013 18:38 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/09/2013 16:43 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/09/2013 16:43 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
05/09/2013 15:17 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
02/09/2013 17:03 SAUDE/Consultoria/Para análise
07/08/2013 18:29 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
26/06/2013 16:32 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
07/06/2013 15:46 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
07/06/2013 15:46 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
14/05/2013 16:15 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
09/05/2013 15:08 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
19/03/2013 12:19 SAUDE/Relator(a)/
06/03/2013 17:33 SAUDE/Consultoria/Para análise
06/03/2013 12:17 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/03/2013 17:00 SAUDE/Recebido
05/03/2013 09:35 SGP22/Encaminhado para SAUDE
22/02/2013 00:00 SGP22/Recebido
21/02/2013 09:51 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 13:54 ARQUIVO/Recebido
07/01/2013 13:03 ECON/Encaminhado para ARQUIVO
21/12/2012 13:58 ECON/Secretaria (SGP12)/
12/12/2012 16:47 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/12/2012 17:32 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/12/2012 17:31 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/12/2012 17:31 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
19/09/2012 17:40 ECON/Comissão/Vistas
19/09/2012 14:18 ECON/Comissão/Vistas
11/09/2012 12:31 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/09/2012 12:31 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
10/09/2012 13:35 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
05/09/2012 12:01 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
04/09/2012 16:37 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/08/2012 14:56 ECON/Consultoria/Para análise
28/08/2012 12:37 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/08/2012 15:30 ECON/Recebido
27/08/2012 15:20 URB/Encaminhado para ECON
22/08/2012 14:17 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/08/2012 17:13 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
14/08/2012 13:55 URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
12/07/2012 16:32 URB/Relator(a)/
28/06/2012 18:04 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
12/06/2012 18:14 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
05/06/2012 18:11 URB/Recebido
05/06/2012 16:30 CCJ/Encaminhado para URB
30/05/2012 16:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/05/2012 15:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
16/05/2012 15:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/05/2012 15:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
14/02/2012 13:29 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/02/2012 17:00 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/08/2011 18:10 CCJ/Recebido
22/08/2011 17:50 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
27/06/2011 16:01 PESQUISA/Recebido
27/06/2011 14:51 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
27/06/2011 14:51 SGP22 Registro Inicial
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