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PROJETO DE LEI

PL 281/2011

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 16052 - 06/08/2014
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES OFICIAIS SOBRE ZONEAMENTO URBANO EM FORMATO DIGITAL PARA PUBLICAÇÃO EM MEIOS DIGITAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/06/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 2081/2011 (01/11/2011) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2011 (PL-281/2011) (23/11/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 348/2011 (01/08/2011) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP12 348/2011 (01/08/2011) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP23 1669/2014 (04/07/2014) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 1669/2014 (04/07/2014) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 07/06/2011, na Sessão Ordinária 257, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACESSO INFORMACAO PESSOA JURIDICA ZONEAMENTO FORNECIMENTO DISPONIBILIDADE ENDERECO INTERNET COMPATIBILIDADE BANCO DE DADOS

Data de Encerramento 06/08/2014
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 132SE (02/07/2014)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/08/2014 14:42 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/08/2014 14:42 ARQUIVO/Recebido
07/08/2014 11:09 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
10/07/2014 15:37 SGP23/Recebido
08/07/2014 13:22 SGP21/Encaminhado para SGP23
10/02/2012 10:41 SGP21/Recebido
10/02/2012 10:40 URB/Encaminhado para SGP21
30/11/2011 18:12 URB/Recebido
28/11/2011 15:36 CCJ/Encaminhado para URB
28/11/2011 18:56 CCJ/URB/
28/11/2011 18:56 CCJ/URB/
21/11/2011 18:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
21/11/2011 18:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
21/11/2011 18:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
10/11/2011 13:52 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
10/11/2011 13:52 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
01/08/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/08/2011 00:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/
20/07/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
20/07/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
30/06/2011 15:00 CCJ/Consultoria/
30/06/2011 15:00 CCJ/Consultoria/
30/06/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
30/06/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
28/06/2011 17:09 CCJ/Recebido
28/06/2011 13:49 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
08/06/2011 17:23 PESQUISA/Recebido
08/06/2011 15:50 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
08/06/2011 15:50 SGP22 Registro Inicial
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