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PROJETO DE LEI

PL 279/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/06/2011
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 07/06/2011, na Sessão Ordinária 257, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

BANCOS TERMO DE COMPROMISSO COMPROMISSO QUANTIDADE ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO ATENDIMENTO BANCARIO ATENDIMENTO PUBLICO BANCARIO EMPREGADO CONCESSAO

Assuntos detalhados
CLIENTE SERVICO BANCARIO EXIGENCIA
Data de Encerramento 03/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/04/2013 17:14 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/04/2013 17:14 ARQUIVO/Recebido
26/04/2013 15:57 SGP12/Encaminhado para ARQUIVO
25/04/2013 18:00 SGP12/Recebido
25/04/2013 15:37 DOCUMENTA/Encaminhado para SGP12
25/04/2013 15:36 DOCUMENTA/Recebido
24/04/2013 17:38 ARQUIVO/Encaminhado para DOCUMENTA
04/01/2013 15:17 ARQUIVO/Recebido
03/01/2013 18:30 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
13/12/2012 15:35 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
13/12/2012 15:35 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
12/09/2012 14:13 FIN/Comissão/Vistas
12/09/2012 13:28 FIN/Comissão/Vistas
10/09/2012 17:59 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
28/08/2012 16:26 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/08/2012 14:09 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
10/08/2012 14:12 FIN/Recebido
09/08/2012 16:03 ECON/Encaminhado para FIN
08/08/2012 19:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/07/2012 17:04 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
12/07/2012 17:04 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
29/06/2012 12:54 ECON/Secretaria (SGP12)/
14/06/2012 17:51 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/05/2012 14:13 ECON/Consultoria/
25/05/2012 16:03 ECON/Recebido
25/05/2012 14:00 ADM/Encaminhado para ECON
23/05/2012 15:23 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/05/2012 13:54 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
15/05/2012 13:54 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
09/05/2012 17:47 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/05/2012 17:45 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/05/2012 17:44 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
07/05/2012 17:07 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/05/2012 17:07 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
07/05/2012 17:07 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/05/2012 17:07 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
07/05/2012 17:03 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/05/2012 17:03 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado ENCAMINHAMENTO DA SUGESTÃO
04/05/2012 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
24/04/2012 15:40 ADM/Consultoria/
20/04/2012 12:58 ADM/Relator(a)/
21/03/2012 12:34 ADM/Consultoria/
20/03/2012 18:49 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/03/2012 18:49 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/02/2012 14:44 ADM/Recebido
24/02/2012 12:46 CCJ/Encaminhado para ADM
15/02/2012 15:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/02/2012 14:49 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/12/2011 16:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
21/12/2011 16:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
21/12/2011 16:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
01/12/2011 17:14 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
01/12/2011 10:36 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/10/2011 16:25 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
21/10/2011 16:24 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/10/2011 12:26 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/07/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
12/07/2011 16:14 CCJ/Recebido
08/07/2011 14:09 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
08/06/2011 17:23 PESQUISA/Recebido
08/06/2011 15:46 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
08/06/2011 15:46 SGP22 Registro Inicial
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