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PROJETO DE LEI

PL 272/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE FRALDAS DESCARTÁVEIS NAS UBS DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ALFREDINHO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 31/05/2011
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 272/2011   PL00272-2011.PDF Principal 1
07/06/2018 PL 272/2011   PL 00272-2011-CCJ-Parecer.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI
30/07/2018 PL 272/2011   PL00272-2011.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
08/01/2021 DSP 1409/2021 PL 272/2011 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
14/01/2021 DSP 3145/2021 PL 272/2011 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
15/01/2021 REARQ 789/2021 PL 272/2011 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
03/09/2021 RDS 1166/2021 PL 272/2011 desarquivamento PL 272_11 - Alfredinho.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
03/09/2021 RDS 1166/2021 PL 272/2011 DEFERIDO - MILTON LEITE.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
03/09/2021 DESARQ 1274/2021 PL 272/2011 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 03/09/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
13/01/2025 DSP 1295/2025 PL 272/2011 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
14/01/2025 REARQ 426/2025 PL 272/2011 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 27/2018 (10/07/2018) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 164/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1166/2021 (31/08/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 01/06/2011, na Sessão Ordinária 256, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

BAIXA RENDA GRATUIDADE POSTO DE SAUDE PRODUTO DESCARTAVEL FORNECIMENTO DISTRIBUICAO GRATUITA FRALDA

Data de Encerramento 13/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
22/02/2017 Volta à tramitação
22/02/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/09/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2025 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2025 14:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 12:46 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08 SGP21/Recebido
03/09/2021 18:32 SGP22/Encaminhado para SGP21 Desarquivado - pendente de apreciação de recurso ilegalidade
03/09/2021 18:27 SGP22/Recebido
03/09/2021 18:10 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS nº 1166/2021
15/01/2021 11:46 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 15:13 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
30/07/2018 13:31 SGP21/Recebido
30/07/2018 12:33 SGP2/Encaminhado para SGP21 RECURSO CONTRA PARECER CCJ
08/06/2018 10:00 SGP2/Recebido
07/06/2018 18:32 CCJ/Encaminhado para SGP2 Parecer de Ilegalidade em CCJLP
06/06/2018 16:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/05/2018 16:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/05/2018 17:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/05/2018 17:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/04/2018 19:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 27/09/17 (REIS). ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 25/10/17 (REIS).
23/04/2018 19:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
05/03/2018 14:16 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/02/2018 19:28 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/02/2018 16:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
13/12/2017 16:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/12/2017 17:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/12/2017 16:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 27/09/17 (REIS). ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 25/10/17 (REIS). Projetos semelhantes: - PL 668/2008 - Dispõe sobre a distribuição gratuita e obrigatória, pelo poder público municipal, de fraldas descartáveis para pessoas com deficiência física, mental ou neurológica, com mobilidade reduzida ou idosas acamadas que não possuam recursos para adquiri-las, e dá outras providências. - PL 0004/2009 - Dispõe sobre a distribuição gratuita e obrigatória, pelo poder público municipal, de fraldas descartáveis e sondas urinárias para pessoas com deficiência física, mental ou neurológica, com mobilidade reduzida ou idosas acamadas que não possuam recursos para adquiri-las, e dá outras providências.
04/12/2017 16:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/11/2017 17:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/10/2017 18:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/10/2017 17:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTAS VENCIDO. ADIADO POR 3 RO'S (REIS). ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 25/10/17 (REIS).
25/10/2017 17:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/09/2017 16:59 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/09/2017 16:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO. Adiado por 3 RO's (Reis)
27/09/2017 16:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
20/09/2017 16:39 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/09/2017 14:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
18/09/2017 14:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
18/09/2017 14:31 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
28/08/2017 17:25 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/08/2017 13:04 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/03/2017 15:25 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/03/2017 15:00 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/03/2017 17:29 CCJ/Recebido
02/03/2017 13:50 SGP22/Encaminhado para CCJ
23/02/2017 14:30 SGP22/Recebido
22/02/2017 18:18 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
22/04/2013 14:43 ARQUIVO/Recebido
19/04/2013 18:47 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
07/07/2011 00:00 CCJ/Consultoria/
05/07/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
04/07/2011 19:56 CCJ/Recebido
04/07/2011 15:26 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
03/06/2011 17:30 PESQUISA/Recebido
03/06/2011 15:16 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
03/06/2011 15:16 SGP22 Registro Inicial
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