Imprimir

PROJETO DE LEI

PL 249/2011

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS PARA TODAS AS ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, SUJEITOS A LICENCIAMENTO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/05/2011
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 249/2011   PL00249-2011.PDF Principal 1
08/01/2021 PL 249/2011   PL00249-2011.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
11/01/2021 DSP 1714/2021 PL 249/2011 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
14/01/2021 DSP 3148/2021 PL 249/2011 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
15/01/2021 REARQ 792/2021 PL 249/2011 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 15/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
18/02/2021 RDS 134/2021 PL 249/2011 REQ DESARQUIVAMENTONOMURA2021.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
18/02/2021 RDS 134/2021 PL 249/2011 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
19/02/2021 DESARQ 650/2021 PL 249/2011 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 19/02/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
13/01/2025 DSP 1294/2025 PL 249/2011 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
14/01/2025 REARQ 434/2025 PL 249/2011 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Audiencias
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 249/2011   audienciapublica-FIN-2012-08-22.pdf Audiencias 1

Ver "Audiencias" na íntegra

BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 2196/2011 (13/12/2011) - Assunto de interesse das Comissões
DOCREC 121/2012 (09/03/2012) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 135/2013 (28/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 129/2017 (13/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 134/2021 (11/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 402/2011 (31/08/2011) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP12 402/2011 (31/08/2011) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP12 2/2012 (06/02/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP12 2/2012 (06/02/2012) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 25/05/2011, na Sessão Ordinária 253, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACESSO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL IMPACTO AMBIENTAL INFORMACAO MEIO AMBIENTE PROTECAO AMBIENTAL OBRIGATORIEDADE INFRACAO DIVULGACAO SETOR PRIVADO

Assuntos detalhados
ORGAOS PUBLICOS PROCESSO DADOS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SETOR PUBLICO LICENCA AMBIENTAL SISTEMA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE ODM7
Data de Encerramento 13/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017 Volta à tramitação
20/02/2017 Volta à tramitação
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/02/2021 Volta à tramitação
26/02/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 20/06/2012 - URB
Audiência Realizada 22/08/2012 - URB
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2025 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2025 14:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 12:46 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08 SGP21/Recebido
26/02/2021 13:40 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
26/02/2021 13:00 SGP22/Recebido
26/02/2021 11:10 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 134 2021
15/01/2021 11:46 ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 15:13 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/02/2017 16:03 SGP21/Recebido
23/02/2017 14:22 SGP22/Encaminhado para SGP21
22/02/2017 17:05 SGP22/Recebido
20/02/2017 14:57 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS n° 129/2017
19/01/2017 10:20 ARQUIVO/Recebido
18/01/2017 16:36 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/03/2015 16:47 SGP21/Recebido
02/03/2015 17:47 FIN/Encaminhado para SGP21
11/02/2015 13:36 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/12/2014 19:31 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/08/2014 16:06 FIN/Comissão/Vistas Vistas ao Ver. Alfredinho em 06/08/2014.
06/08/2014 13:42 FIN/Comissão/Vistas
27/06/2014 16:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/06/2014 19:43 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/06/2014 19:01 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
12/03/2014 15:01 FIN/Comissão/Vistas Vistas concedidas ao Ver. Milton Leite em 14/8/2013; e ao Ver. Ricardo Nunes em 12/3/2014.
12/03/2014 12:07 FIN/Comissão/Vistas
24/01/2014 15:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
14/08/2013 15:11 FIN/Comissão/Vistas Pedido de vistas deferido ao Ver. Milton Leite na R.O. de 14/08/13.
14/08/2013 15:11 FIN/Comissão/Vistas
14/08/2013 13:07 FIN/Comissão/Vistas
12/08/2013 12:17 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
08/08/2013 15:19 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/07/2013 14:29 FIN/Consultoria/Para análise
03/07/2013 15:14 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/06/2013 19:29 FIN/Recebido
27/06/2013 14:52 ADM/Encaminhado para FIN
20/06/2013 10:07 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/06/2013 19:07 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/06/2013 19:07 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
04/06/2013 18:41 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
15/05/2013 18:43 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/05/2013 18:20 ADM/Consultoria/Para análise
04/04/2013 12:18 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/04/2013 15:30 ADM/Recebido
03/04/2013 11:15 SGP22/Encaminhado para ADM
18/03/2013 14:13 SGP22/Recebido
15/03/2013 09:39 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
04/01/2013 18:06 ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 14:39 ADM/Encaminhado para ARQUIVO
13/12/2012 14:01 ADM/Secretaria (SGP12)/
04/12/2012 13:14 ADM/Recebido
23/11/2012 14:40 URB/Encaminhado para ADM
27/11/2012 13:59 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/11/2012 14:08 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
07/11/2012 10:40 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
01/11/2012 09:19 URB/Consultoria/Elaborar relatório
18/10/2012 12:21 URB/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/10/2012 16:29 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
28/09/2012 16:53 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/09/2012 11:08 URB/Consultoria (SGP.51)/Análise
22/08/2012 14:21 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
22/06/2012 14:57 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
20/06/2012 12:03 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
06/06/2012 15:11 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
05/06/2012 18:11 URB/Recebido
05/06/2012 16:30 CCJ/Encaminhado para URB
30/05/2012 16:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/05/2012 18:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
11/05/2012 18:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/05/2012 18:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
26/04/2012 13:42 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/04/2012 14:58 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/04/2012 13:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/04/2012 16:47 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/03/2012 12:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
28/03/2012 12:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
26/03/2012 13:54 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/03/2012 16:50 CCJ/Presidente da Comissão/
13/03/2012 17:10 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
07/02/2012 12:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
03/02/2012 16:25 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
01/02/2012 18:06 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
23/01/2012 18:36 CCJ/Secretaria (SGP12)/
21/12/2011 17:57 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
21/12/2011 17:56 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/09/2011 14:16 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
16/08/2011 17:49 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/08/2011 00:00 CCJ/Presidente da Comissão/
09/08/2011 17:29 CCJ/Recebido
09/08/2011 12:32 PESQUISA/Encaminhado para CCJ
30/05/2011 15:01 PESQUISA/Recebido
30/05/2011 14:38 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
30/05/2011 14:38 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir